norma nº 1260/2007

* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ERDo IR 
LEI MUNICIPAL N° 1260 DE 06 DE junho DE 2007 
"Altera e inclui dispositivos na Lei no 501/2000, 
que trata das atribuicöes do Fundo de Previdência 
do MunicIpio de Barra do Piral e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Artigo 10 - Inclui o parágrafo ünico a redaçäo do artigo 90 da Lei 
Municipal n° 501/2000. 
Paragrafo Unico: Os servidores estáveis abrangidos pelo artigo 19 dos 
Atos das Disposicoes Constitucionais Transitôrias e os admitidos ate 05 de outubro de 
1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisicão da 
estabilidade no servico püblico, são filiados ao Regime Próprio de Previdência Social, 
conforme dispöe a Orientacao Normativa MPS/SPS n° 1, de 23 de janeiro de 2007, 
combinada com o artigo 80 da Lei Municipal n° 323/1997. 
Artigo 20 - Inclui o paragrafo 80redacão do art. 20 da Lei Municipal n° 
501/2000: 
Paragrafo 80 - Os proventos de aposentadoria dos servidores püblicos 
não serão inferiores ao piso salarial municipal a época de sua concessão, salvo, o 
servidor pUblico aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuicão, cujo limite de proventos 
corresponderá ao salário minimo nacional. 
Artigo 31 - Fica revogado o parágrafo inico do artigo 23 da Lei 
Municipal n° 501/2000. 
Artigo 40 - Dá nova redacao ao parágrafo 2 0do artigo 35 da Lei Municipal n° 501/2000, 
cujo enunciado é: 
Parâgrafo 21- A condicao de segurado, com pelo menos 5 (cinco) anos 
de efetivo exercIcio como servidor municipal, é essencial para o exercIcio de qualquer 
cargo, nos colegiados previstos neste artigo. 
Passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
Parâgrafo 20 - Os órgaos colegiados citados nos incisos I e III do 
"caput", garantirao a participacão de representantes dos segurados ativos, com pelo 
menos 5 (cinco) anos de efetivo exercIcio como servidor municipal, e inativos. 
Artigo 50 — Altera o caput do artigo 37 e suas respectivas almneas, da Lei 
Municipal n° 501/00, cujo enunciado é: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
AAA O IF 
Art. 37 - 0 Conselho Deliberativo é composto de 5 (cinco) membros, 
escolhidos entre os servidores efetivos, ativos ou inativos do MunicIpio, corn prazo de 
gestao de 2 (dois) anos, perrnitida a reconducão, sendo: 
a) 03 (trés) representantes do Poder Executivo e seus respectivos 
suplentes a serern escoihidos pelo Prefeito Municipal, dentre os rnernbros do Conselho; 
b) 02 (dois) Conselheiros, indicados pelo Presidente da Cârnara 
Municipal de Barra do Piral e seus respectivos suplentes; 
c) 0 Diretor-Executivo do Fundo de Previdéncia do MunicIpio de Barra 
do Piral - FPMBP, na qualidade de rnernbro nato. 
Passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
Art. 37 - 0 Conselho Deliberativo é cornposto de 5 (cinco) rnernbros, 
escolhidos entre os servidores efetivos, ativos ou inativos do Municipio, corn prazo de 
gestao de 2 (dois) anos, perrnitida a reconducao, sendo: 
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo e seus respectivos 
suplentes a serern escolhidos pelo Prefeito Municipal. 0 Presidente do Conselho será 
escolhido e norneado pelo Prefeito Municipal, dentre os rnernbros do Conselho; 
b) 02 (dois) representantes da Cârnara Municipal e seus respectivos 
suplentes indicados pelo Presidente da Cârnara Municipal de Barra do Piral 
c) 01 (urn) representante dos inativos do Fundo de Previdência do 
MunicIpio de Barra do Piral e seu respectivo suplente indicado pela Diretoria Executiva 
do FPMBP; 
d) 0 Diretor —Executivo do Fundo de Previdéncia do MunicIpio de Barra 
do Pirai FPMBP na qualidade de rnernbro nato. 
Artigo 6 0 - Altera o caput do artigo 43, suas respectivas almneas e 
parágrafo 1 1 , da Lei Municipal n° 501/2000, cujo enunciado é: 
Artigo 43 - 0 Conselho Fiscal é composto de 3 (trés) rnernbros, corn 
prazo de gest(;3o de 2 (dois) anos, perrnitida a reconducao por urna ünica vez, sendo: 
a) 2 (dois) Conselheiros, indicados pela Cérnara Municipal e seus 
respectivos suplentes. 
b) I (urn) Conselheiro, indicado pelo Poder Executivo e respectivo 
suplente; 
c) Os rnernbros devern pertencer ao quadro municipal entre servidores 
efetivos e ativos; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
DO PIRA 
§ 1 1- 0 presidente do Conselho será escoihido entre seus membros, 
corn prazo de gestão de 1 (urn) ano, permitida a recondução urna Unica vez; 
Passa a ter a seguinte redacao: 
Artigo 43 - 0 Conselho Fiscal é composto de 3 (trës) rnembros, 
escoihidos entre os servidores efetivos, ativos ou inativos do MunicIpio, corn prazo de 
gestao de 2 (dois) anos, perrnitida a reconduçao por uma Unica vez, sendo: 
a) 1 (urn) representante da Cârnara Municipal e respectivo suplente, 
indicado pelo Presidente da Càrnara Municipal; 
b) 1 (urn) representante do Poder Executivo e respectivo suplente, 
indicado pelo Prefeito Municipal de Barra do Piral; 
c) 1 (urn) representante dos inativos do FPMBP e respectivo suplente 
indicado, pela Diretoria Executiva do Fundo de Previdência do 
Municiplo de Barra do Piral. 
§ 10 - 0 presidente do Conselho será escolhido entre seus rnernbros, 
corn prazo de gestao de 2 (dois) anos, perrnitida a reconducao urna Unica vez; 
Artigo 70 - Esta lei entrará ern vigor na data de publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE junho DE 2007. 
/ Prefeito Municipal 
Mensagern n° 035/GP/2007 
Projeto de Lei n° 81/07 
Autor: Executivo Municipal