norma nº 1261/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
(AMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GAB INETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N0 1261 DE 13 DE junho DE 2007 
EMENTA: "DispOe sobre a estrutura administrativa, 
técnica e médica do P610 de Ernergéncia no Hospital 
da Casa de Caridade Santa Rita e dá outras 
providências." 
A Cémara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte lei. 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a implantar junto ao POlo 
de Ernergéncia, localizado no Hospital Casa de Caridade Santa Rita, a estrutura 
organizacional elencada nos artigos subsequentes, sob o comando da Secretaria Municipal 
de Saüde e subordinaçao hierárquica do Chefe do Executivo. 
Artigo 20- A estrutura constante do Artigo 1 0 , subdivide-se em: 
administrativa, técnica, médica e do corpo de enfermagem. 
Artigo 3° - Os cargos intermediários e de subordinacao que näo 
comportam legalmente as funcOes de confiança, seräo repousadas em servidores püblicos 
devidamente investidos por concurso püblico, na sua ordern cronológica de chamamento. 
Artigo 40- Na area administrativa, a criacao de 01 (um) cargo de 
Coordenador Geral - DAS 5, 01 (um) cargo de Diretor de Receitas SUS e Convênios - DAS 
2, 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo - DAS 4, 01 (urn) cargo de 000rdenador 
Financeiro - DAS 1, 01 (urn) cargo de Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio - DAS I e 
01 (urn) cargo de Coordenador de Recepçäo - DAS 2. 
Artigo 50 - Na area Técnica/Médica/Enferrnagem, a criacao 01 (urn) cargo 
de Supervisor Técnico Emergencista - DAS 5, e rnais 07 (sete) cargos de Coordenadores 
Plantonistas Socorristas - DAS 5 e 01 (urn) cargo de Coordenador da Equipe de Enfermagern 
—DAS3. 
Artigo 60- Fica autorizado aos profissionais da equipe de 'sobreaviso" no 
Pôlo de ErnergOncia, tais corno cirurgiOes, ortopedistas, anestesistas e clinicos cirUrgicos 
receberem mensalrnente pelos plantöes a distância, a irnportância correspondente a urn 
cargo DAS 3, ficando vedado que estes profissionais integrern, sob qualquer pretexto, o 
quadro dos Socorristas. 
Artigo 70 - Os recursos provenientes para pagarnento da presente 
estrutura advirá do Fundo Municipal de Sate através da funcao prograrnática 30.04.2011 - 
dotacao orcamentária 3.1.90.04.00.00 e 3.1.941.00.00. 
N 
J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
Artigo 8° - Os patamares da Lei de Responsabilidade Fiscal não serão 
ultrapassados corn a implernentacao da presente estrutura, face ao estudo feito pelos orgaos 
competentes no tocante ao respectivo impacto. 
Artigo 90 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicacao revogando as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE junho DE 2007. 
At 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem n° 037/GP/2007 
Projeto de Lei n° 083/07 
Autor: Executivo Municipal