norma nº 892/2004

DEZEMBRO 
)A NOBREGA 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO 
CARLOS 
DE 2004. 
Esc1J4qo (DO qjo c/YE J)47v?EIO 
CM?fl Q)fI'1ICIT)tL DE cBj4qqj4 qo cpiI 
GAB19MTE (DO SIf7'E 
LET MUNICIPAL No 892 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004. 
"Autoriza o Prefeito Municipal proceder a 
permuta de imóvel da Municipalidade e dá 
outras providências." 
A Cârnara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar imóvel que 
Municipalidade detérn, situado no Bairro Santo Antônio/Matadouro, na interseção das 
Ruas Avelino José da Silva, Prof Wilson Nóbrega e Majelech Cukier, corn metragem de 
450.00 m2 (quatrocentos e cinqUenta metros quadrados) por area situada na Estrada da 
Fazenda do Dr. Peckolt, no Lotearnento Parque Veraneio Ipiabas, em Ipiabas, 50 distrito 
Municipal de Barra do Piral, constituindo-se de area corn 2.000.00 m2 (dois mil metros 
quadrados) a ser desmembrada de porcão major do lote n° 125 que tern a area total de 
16.802,45m', conforme Escritura Pñblica Lavrada no Registro de Imóveis as fis. 56 do 
Livro 212, sob o no 055, em 22/05/95 do Cartório do 2° Oficio da Comarca de Barra do 
PiraI. 
Art. 2° - A area ora permutada sera utilizada para fins sociais. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
Proj eto de Lei n° 96/2004 
Autor:Executivo Municipal 
Mensagem n° 024/GP/2004