| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 299 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
& ESTADO DO RIO DE JANEIRO t CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3386 DE 12 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: SUPLEMENTAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02 Fundo Municipal da Assistência Social 08.244.0014.3.227 Auxílio Financeiro da Lei Complementar 173/2020 - Inc | 3.1.90.04,00,00.00,00.0053 Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.09.00.00.00.00.0053 | Salário Família 3.1.90.11.00.00.00,00.0053 Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), provenientes de Auxílio Financeiro da União aos Municípios, para Ações de Enfrentamento ao Covid-19 e mitigação de seus efeitos Financeiros, conforme Lei Complementar nº 173/2020. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 12 de março de 2021. Mensagem nº023/GP/2021 Projeto de Lei nº23/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO I G338191514546052006 Extrato conta corrente 19/02/2021 15:18:56 Conta corrente 72624-9 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST Período do : *quiraio de 27/01/2021 até 27/01/2021 26/01/2021 27/01/2021 &70 Transferência recebida 550.073.000.082.373 240.000,00 € 27101 0073 82373-2 LC-173 INC IE 27/01/2021 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 108.131.682 116.000,00 € 237 0555 28576080000147 ICMS PREF MUNI 27/01/2021 0073 80015 470 Transferência enviada 550.073.000.006.502 41.410,73 D 27101 0073 6502-1 PREFMUN.BARRA 27/01/2021 0073 89015 470 Transferência enviada 550.073.000.077 402 10,45D 27101 0073 77402-2 BARRA DO PBL G 27/01/2021 0073 90015 470 Transferência enviada 550.073.000.077.408 10,45 D 27/01 0073 77406-5 BARRA DO PEL P 27/01/2021 0000 13105 383 TED Transf.Eletr.Disponiv 12.701 204.884,55 D 033 3045 028576080000147 MUNICIPIO DE 27/01/2021 0000 13113 310 Tar DOCITED Eletrônico 800.271.100.131.531 10.45 D Cobrança referente 27/01/2021 27/01/2021 0000 00000 345 BE CP Automatico S P 7Oo 1D967337D 27/01/2021 0000 00000 GEGSALDO 0,00 € Transação efetuada com sucesso por. JE628654 MARIANA N C ALMEIDA.