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norma nº 3386/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3386 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id299

Documents (1)

texto integral #

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& ESTADO DO RIO DE JANEIRO
t CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3386 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a
saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.02 Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0014.3.227 Auxílio Financeiro da Lei Complementar 173/2020 - Inc |
3.1.90.04,00,00.00,00.0053 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.09.00.00.00.00.0053 | Salário Família
3.1.90.11.00.00.00,00.0053
Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso o valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), provenientes de Auxílio Financeiro da
União aos Municípios, para Ações de Enfrentamento ao Covid-19 e mitigação de seus efeitos Financeiros,
conforme Lei Complementar nº 173/2020.
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 12 de março de 2021.
Mensagem nº023/GP/2021
Projeto de Lei nº23/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO I
G338191514546052006
Extrato conta corrente 19/02/2021 15:18:56
Conta corrente 72624-9 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST
Período do :
*quiraio de 27/01/2021 até 27/01/2021
26/01/2021
27/01/2021 &70 Transferência recebida 550.073.000.082.373 240.000,00 €
27101 0073 82373-2 LC-173 INC IE
27/01/2021 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 108.131.682 116.000,00 €
237 0555 28576080000147 ICMS PREF MUNI
27/01/2021 0073 80015 470 Transferência enviada 550.073.000.006.502 41.410,73 D
27101 0073 6502-1 PREFMUN.BARRA
27/01/2021 0073 89015 470 Transferência enviada 550.073.000.077 402 10,45D
27101 0073 77402-2 BARRA DO PBL G
27/01/2021 0073 90015 470 Transferência enviada 550.073.000.077.408 10,45 D
27/01 0073 77406-5 BARRA DO PEL P
27/01/2021 0000 13105 383 TED Transf.Eletr.Disponiv 12.701 204.884,55 D
033 3045 028576080000147 MUNICIPIO DE
27/01/2021 0000 13113 310 Tar DOCITED Eletrônico 800.271.100.131.531 10.45 D
Cobrança referente 27/01/2021
27/01/2021 0000 00000 345 BE CP Automatico S P 7Oo 1D967337D
27/01/2021 0000 00000 GEGSALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por. JE628654 MARIANA N C ALMEIDA.

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