norma nº 893/2004

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LEIMUNICIPALN° 893 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004 
"Autoriza o Poder Executivo a 
isentar de tributos os nosocômios 
instalados no municIpio de Barra do 
Piral e dá outras providéncias." 
A Cãmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder aos 
nosocômios instalados no MunicIpio de Barra do Piral isenção do pagamento dos 
tributos municipais. 
Art. 2° - A isencäo mencionada no artigo anterior deverá observar os 
ditames da legislacao em vigor e, mais especificamente, a Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as 
disposicöes em contrário. 
GABINETI DE DEZEMBRO 
DA NOBREGA 
DE 2004. 
Proj eto de Lei n° 97/04 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem no 025/GP/2004