norma nº 1265/2007

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çabinete do cPresiIente 
LEI MUNICIPAL No 1265 DE 14 DE ,junho DE 2007 
EMENTA: 0 PODER EXECUTIVO RCA 
AUTORIZADO A INS11TUIR A CAMPANHA DE 
PREVENcAO E PUNIcAO A ATOS DE POLUIcAO E DE 
AGRESSAO AO MEIO AMBINETE NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAi E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicôes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 
- 0 Poder Executivo flea autorizado a instituir a Campanha de Prevenção e 
puniçAo a atos de poluiçAo e de agressAo ao meio ambiente, no MunicIpio de Barra do PiraI. 
Art. 20 - 0 poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 
dias (sessenta dias), a contar da data de sua publicaçào. 
Art. 3° - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrAo por conta de verbas 
próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art 4° - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicaçäo, revogadas as disposicôes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE i unho 
Prefeito Municipj al ,__~ 
Projetode Lei n°075/07 
Autor: Toni Albex Celestino 
Praça Wi1' PeçanI1a n'07— Centro -Barra diii cPiraI-cRJ ccEcP27123-020 
¶lèL.: (24)24432148/24422368 - E-mail-cm_6p@ig.com. br 
DE 2007.