norma nº 1266/2007

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LEIMUNIC1PALN° 1266 DE 14 DL junho ITh 2007 
EMENTA: "AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A 
INSTITUIR A CAMPANHA DE ESTIMULO AO 
EXERCICIO DO VOTO AOS 16 ANOS NAS ESCOLAS 
PUBLICAS DE ENSINO DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS" 
A Cämara Municipal de Barra do Piral no Estado do Rio de Janeiro no uso 
de suas atribuiçOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei -, 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir nas Escolas 
PUblicas de Ensino de Barra do Piral, a elaboracao de Campanha que estimule 
os adolescentes maiores de 16 anos, a exercitar seu direito de voto. 
Art. 20 - A Prefeitura Municipal através de seus Orgaos competentes, 
coordenarã a Campanha nos anos em que houver eleicOes municipais, 
estaduais e federais, que esclareça e saliente a irnportância dos adolescentes 
corn mais de 16 anos, votarern para exercer a democracia. 
Parágrafo Unico - A Campanha acirna citada deverâ ser executada 
através de audiovisuais, recursos didéticos como cartilhas, cartazes alusivos aos 
objetivos e outros métodos. 
Art. 30 -As escolas poderão organizar postos de alistarnento eleitoral 
mediante acordo corn a Justiça Eleitoral. 
Art. 40 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposiçOes em contrário. 
GABINETE 1)0 PREFEITO, 14 DE j unho DE 2007 
L zt/ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 079/07 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraa Nifo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
'IèLc.: (24) 24432148124422368 - TE-mall.cm_bp@ig.com . 6r