norma nº 896/2004

CXA(?fi £M'UWICIT)L '1XE (BJ4qq?fi (DO 'PII 
BIJVEE W SIaxEJ 
LEI MUNICIPAL N° 896 DE 14 DE dezembro DE 2004 
EMENTA: Autoriza o Poder 
Executivo a instituico do Programa 
Municipal Bolsa-Atleta, e dá outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a instituiçAo do Programa 
Municipal Bolsa-Atleta, destinado aos atletas vinculados as Secretarias de Esporte ou 
correspondente, corn registro nas entidades do Desporto e/ou Clubes Desportivos. 
Artigo 2° - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicacão, revogadas 
as disposicOes em contrário, e regulamentado por especIfico Decreto do Poder 
Executivo. 
GABINETE DO 
CARLOS 
dezembro DE 2004. 
DA NOBREGA 
Projeto de Lein' 90/04 
Autor: Maria de Fatima Das Mendes