| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 16 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: “Dispõe sobre a alteração dos artigos que menciona da Lei Complementar Nº 379/97 — Código Tributário Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: ' Art. 1º. O artigo 151 da Lei Complementar 379/97 — Código Tributário Municipal, fica acrescido dos incisos VIII e IX, bem como do parágrafo 2º, e passa a viger com a seguinte redação: Art. 151. No prazo da Lei e mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa do município, todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, especialmente de sua base de informações cadastrais de clientes e consumidores: Vil- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; Il -os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras; HI — as empresas de administração de bens; IV —os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V-os inventariantes; VI -os síndicos, comissários e liquidatários; VIl- as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água, esgoto e gás encanado; VIII — as operadoras de telefonia fixa e móvel; , IX —quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco. Paragrafo Único - A obrigação imposta às pessoas indicadas nestes dispo impõe o compartilhamento do nome completo, telefone, e-mail, endereço, CP dos consumidores / clientes, na circunscrição do Município de Barra do Piraí. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 2º. O artigo 209 da Lei Complementar 379/97 — Código tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 209 — Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamento, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel e ainda comunicar a cada 30 dias ao Município todas operações realizadas com imóveis, em especial as que importem em transferência de titularidade do sujeito passivo perante o município. $1º Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais ficam obrigados ainda a informar ao Município, imediatamente, todos óbitos registrados em suas serventias. 82º Cabe ao adquirente do imóvel comunicar e proceder à transferência de titularidade junto ao Poder Público Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. , , 83º Em caso de descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior, poderá a Administração Pública, de ofício, proceder a transferência e fazer o lançamento, aplicando-se ao contribuinte a multa equivalente a 1 (uma) UFISBP.. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas e quaisquer disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MARÇO DE 2022. MARIO E Prefeit a Mensagem nº083/GP/2021 Projeto de lei complementar nº006/2021 Autor: Executivo Municipal