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norma nº 18/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: “Dispõe sobre a alteração dos artigos
que menciona da Lei Complementar Nº 379/97 —
Código Tributário Municipal de Barra do Piraí e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: '
Art. 1º. O artigo 151 da Lei Complementar 379/97 — Código Tributário Municipal, fica acrescido
dos incisos VIII e IX, bem como do parágrafo 2º, e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 151. No prazo da Lei e mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa do município, todas as informações de que disponham,
com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, especialmente de sua
base de informações cadastrais de clientes e consumidores:
Vil- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
Il -os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
HI — as empresas de administração de bens;
IV —os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI -os síndicos, comissários e liquidatários;
VIl- as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água, esgoto e gás
encanado;
VIII — as operadoras de telefonia fixa e móvel; ,
IX —quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e
de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.
Paragrafo Único - A obrigação imposta às pessoas indicadas nestes dispo
impõe o compartilhamento do nome completo, telefone, e-mail, endereço, CP
dos consumidores / clientes, na circunscrição do Município de Barra do Piraí.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 2º. O artigo 209 da Lei Complementar 379/97 — Código tributário Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 209 — Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para
efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de
aprovação do loteamento, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel e
ainda comunicar a cada 30 dias ao Município todas operações realizadas com
imóveis, em especial as que importem em transferência de titularidade do sujeito
passivo perante o município.
$1º Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais ficam obrigados ainda a
informar ao Município, imediatamente, todos óbitos registrados em suas serventias.
82º Cabe ao adquirente do imóvel comunicar e proceder à transferência de
titularidade junto ao Poder Público Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena
de multa. , ,
83º Em caso de descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior, poderá a
Administração Pública, de ofício, proceder a transferência e fazer o lançamento,
aplicando-se ao contribuinte a multa equivalente a 1 (uma) UFISBP..
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas e quaisquer
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MARÇO DE 2022.
MARIO E
Prefeit a
Mensagem nº083/GP/2021
Projeto de lei complementar nº006/2021
Autor: Executivo Municipal

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