br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3387/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3387 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaALTERA O INCISO II DO ART.26 DA LEI MUNICIPAL Nº501 DE 2000 QUE TRATA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
native_id300

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

a” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EM CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3387 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
“EMENTA: Altera o inciso Il do art. 26
da Lei Municipal nº. 501 de 19 de
dezembro de 2000 que trata do
Regime Previdenciário do Município
de Barra do Pirai e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dá
nova redação ao inciso Il do art. 26 da Lei Municipal Nº. 501/2000, na forma do art. 11
da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com aprovação da
Câmara Municipal, sanciona.
Art. 1º - Altera o inciso Il do art. 26 da Lei Municipal nº 501 de 19 de dezembro de
2000, alterada pela Lei nº. 921 de 16 de maio de 2005, cujo enunciado é:
Il — contribuição mensal do servidor ativo, para manutenção do respectivo
regime próprio de previdência social, mediante o recolhimento do percentual
de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da base de
contribuição.
Passa a ter a seguinte redação:
Il — contribuição mensal do servidor ativo, para manutenção do respectivo
regime próprio de previdência social, mediante o recolhimento do percentual
de 14% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da base de
contribuição.
Art. 2º - A alteração que trata o art. 1º desta lei é decorrente a obrigatoriedade do art.
11 da Emenda Constitucional Nº. 103 de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º - Para a aplicação do disposto da nova redação do inciso Il do art. 26 da Lei
Municipal nº. 501 de 19 de dezembro de 2000, observar-se-á o prazo de 90 (noventa)
dias da data de publicação desta Lei. RA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
$ 1º - Até vigorar o previsto na nova redação do inciso Il, permanece a cobrança das
alíquotas constantes da legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor 90(noventa) dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARÇO DE 2021.
Mensagem nº009/GP/2021
Projeto de Lei nº008/2021
Autor: Executivo Municipal

open original →