| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ART.26 DA LEI MUNICIPAL Nº501 DE 2000 QUE TRATA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO |
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a” ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3387 DE 12 DE MARÇO DE 2021. “EMENTA: Altera o inciso Il do art. 26 da Lei Municipal nº. 501 de 19 de dezembro de 2000 que trata do Regime Previdenciário do Município de Barra do Pirai e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dá nova redação ao inciso Il do art. 26 da Lei Municipal Nº. 501/2000, na forma do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com aprovação da Câmara Municipal, sanciona. Art. 1º - Altera o inciso Il do art. 26 da Lei Municipal nº 501 de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº. 921 de 16 de maio de 2005, cujo enunciado é: Il — contribuição mensal do servidor ativo, para manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, mediante o recolhimento do percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição. Passa a ter a seguinte redação: Il — contribuição mensal do servidor ativo, para manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, mediante o recolhimento do percentual de 14% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição. Art. 2º - A alteração que trata o art. 1º desta lei é decorrente a obrigatoriedade do art. 11 da Emenda Constitucional Nº. 103 de 12 de novembro de 2019. Art. 3º - Para a aplicação do disposto da nova redação do inciso Il do art. 26 da Lei Municipal nº. 501 de 19 de dezembro de 2000, observar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei. RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE $ 1º - Até vigorar o previsto na nova redação do inciso Il, permanece a cobrança das alíquotas constantes da legislação municipal vigente. Art. 4º Esta lei entrará em vigor 90(noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARÇO DE 2021. Mensagem nº009/GP/2021 Projeto de Lei nº008/2021 Autor: Executivo Municipal