norma nº 1269/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1269 DE 19 DE JUNHO DE 2007 
EMENTA: 'Altera o artigo 30 da Lei no 1252, de 
23 de maio de 2007, sobre a isonomia funcional 
e dá outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
ARTIGO 10 - 0 artigo 30 da Lei no 1252, de 23 de rnaio de 2007, corn a seguinte 
red açäo: 
"Artigo 30 - A gratificaçäo de produtividade, regulada pelo Decreto no 1476/03, 
näo se incorpora ao vencimento básico, nern será cornputada ou acumulada para fins de 
concessão de acréscimos ulteriores, sob o rnesmo ou idêntico fundamento." 
PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAçAO: 
"Artigo 30 - A gratificaçâo de produtividade, regulada pelo Decreto no 1443/03, 
näo se incorpora ao vencimento básico, nern será cornputada ou acumulada para fins de 
concessão de acréscimos ulteriores, sob o rnesmo ou idêntico fundamento". 
Artigo 20 - Ficarn mantidos dernais artigos da lei primitiva. 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogando-se as 
disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JUNHO DE 2007. 
/ Prefeito Municipal TE
JVI 
Mensagem n° 040/GP/2007 
Projeto de Lei n° 89/07 
Autor: Executivo Municipal 
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