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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1270/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id3004

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1270 DE 20 DE JUNHO DE 2007 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de 
meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 299.000,00 (Duzentos e 
noventa e nove mil reals) para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no 
anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional 
Suplementar decorreräo da anulacao total ou parcial das dotacoes consideradas na vigente Lei 
de Meios na forma do detaihamento disposto no anexo I. 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JUNHO DE 2007. 
46SE LAH1 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 041/GP/2007 
Projeto de Lei no 94/07 
Autor: Executivo Municipal 

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