| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 3004 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1270 DE 20 DE JUNHO DE 2007 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 299.000,00 (Duzentos e noventa e nove mil reals) para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional Suplementar decorreräo da anulacao total ou parcial das dotacoes consideradas na vigente Lei de Meios na forma do detaihamento disposto no anexo I. Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JUNHO DE 2007. 46SE LAH1 Prefeito Municipal Mensagem no 041/GP/2007 Projeto de Lei no 94/07 Autor: Executivo Municipal