norma nº 1272/2007

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çabinete do cTPresitfente 
LEI MUNICIPALN°' 272DE 20 DE junho DE 2007 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DOS CEMITERIOS DE 
BARRA DO PIRAI FIXAREM CARTAZES 
VISIVELMENTE INFORMANDO A TABELA DE 
PREO DE TODOSOS SERVHOS PRESTADOS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1 0 - Ficam obrigados Os cemitérios da cidade de Barra do Piral fixarem 
cartazes, visivelmente informando a tabela de precos de todos os servicos prestados. 
Parãgrafo Unico - Os cartazes de que tratam o caput deste artigo deveräo ser 
fixados em quadros, em locais visiveis da Secretaria de cada unidade. 
Art. 20 - Devera conter neste castaz informativo valores referentes a compras de jazigos, 
exumaçOes, transferências dos ti.mulos para ossrios e demais serviços prestados. 
Art. 31- 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicacao. 
Art. 40- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaço revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 20 DE junho DE 2007. 
J S & L- dz —T /E" 
/ 
PI efeito Municipal 
/ A 
Projeto de Lei n° 78/07 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cpraça 5Wfo cPeçanña no 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeL.: (24) 24432148124422368 - ¶E-mad cm_6p@ig.com . 6r