norma nº 1274/2007

LET MUNICIPAL No 1274 DE 20 DE JUNHO DE 2007 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A [NTEGRAR 
0 ROL, DAS ENTIDADES DE APOJO AO EVENTO 
COMEMORATIVO DA SEMANA DE NOSSA SENHORA 
SANT'ANA, PADROEIRA DO MUNICtPIO E DA OUTRAS 
PRO VIDENCTAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o rol das 
entidades de apoio ao evento comemorativo a Semana de Nossa Senhora Sant'Ana, Padroeira 
do MunicIpio, a ser realizado, aproxirnadamente, entre os dias 20 e 26 de julho de cada ano. 
Art. 2° - 0 apoio de que trata o "caput" do artigo 1 0poder ser materializado corn 
Os recursos necessários a implementacao festiva do evento, corn valor importando ate 
R$15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 3 0- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacäo, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JUNHO DE 2007. 
/-/\ /\ 
fJOETUIZ ANCPITE 
7 Prefeito Municipal 
Proj eto de Lei n° 092/07 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
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