norma nº 1275/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1275 DE 22 DE JUNHO E 2007. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dé outras 
correlatas providências". 
A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei 
de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.000,00 
(Quinhentos e oitenta mil reais) para atender as despesas na forma do detalhamento 
disposto a seguir: 
20 - Executivo 
20.11 - Secretaria de Educacao e Desporto 
20.11.12.361.0006.2.072-3.1.90.11.01.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 
490.00000 (262) 
20.11.12.361.0006.2.072-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigacoes Patronais - 56.000,00 (269) 
20.11.27.812.0019.2.010-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigaçoes Patronais - 34.000,00 (249) 
Artigo 21- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacOes 
consideradas na vigente Lei de Meios na forma do detalhamento disposto a seguir: 
20 - Executivo 
20.11 - Secretaria de Educacao e Desporto 
20.11.12.365.0006.2.009-3.1.90.11.01.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 
490.000,00 (237) 
20.11.12.365.0006.2.009-3.1.91.13.00.00.00.00 - ObrigaçOes Patronais - 90.000,00 (240) 
Artigo 30 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2007. 
/01 
Z;1 -A IS 14C H61 E 
/ Prefeito Muni9jpr\ 
Mensagem n° 0421GP/2007 
Projeto de Lei n° 98/07 
Autor: Executivo Municipal