| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº1.958 DE 28 DE 2011 - CRIA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL |
| native_id | 301 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3388 DE 12 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: “Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.958 de 28 de setembro de 2011 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A lei Municipal 1958 de 28 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. — Fica criada a Superintendência Municipal do Bem- Estar Animal no âmbito da estrutura administrativa do Município de Barra do Piraí — RJ, órgão de auxilio subordinada diretamente ao gabinete do prefeito; Parágrafo Único - Fica criado o cargo de Superintendente Municipal do Bem Estar Animal, nível APM. Art. 2º. - A Superintendência Municipal do Bem Estar Animal de Barra do Piraí — RJ tem por finalidade: | — Estruturar uma política voltada para a animais domésticos, de produção e silvestres; Il — Promover medidas educativas e até mesmo punitivas, visando diminuir o abandono e os maus-tratos aos animais domésticos de estimação, de produção e silvestres. Ill- Coordenar as atividades do castra móvel e a prestação de serviço de esterilização de animais, requisitando aos demais órgão do município todo o auxílio que julgar pertinente; IV — Atuar na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar, os princípios da posse responsável e da proteção ecológica dos animais; V — Atuar na defesa dos animais feridos e abandonados; VI — Executar ações de educação ambiental, no que concerne à proteção e bem-estar de animais e seus habitats; VII — Adotar medidas que visem incentivar o respeito a vida das espécies de animais domésticos, bem como propor medidas para o combate ao abandono, visando sempre tratamento que proporcione adequação de vida dos animais; VIII - Coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município de Barra do Piraí — RJ, junto à sociedade civil, a defesa, a proteção e o bem-estar dos animais; IX - Sugerir chefe do Poder Executivo alterações legislativas referentes à criação, o transporte, manutenção e a comercialização de 1 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Yt CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE animais, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito aos seus direitos legítimos e legais, evitando-se a crueldade e resguardando suas características próprias; X — Realizar campanhas: a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais; b) de adoção de animais visando o não abandono; c) de registro de cães e gatos; d) de vacinação dos animais; e) para o controle reprodutivo de cães e gatos; Art. 2º - Para fins de cumprimento do art. 8º, inciso | desta Lei, o cargo criado no art. 1º, parágrafo único desta Lei, é devidamente compensado em razão da alteração proposta, com a conversão do cargo criado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1958/2011, demonstrando que os patamares para implementação da Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal, não trará ônus para o Município de Barra do Piraí, uma vez que, apenas modifica o cargo existente na legislação que está lei impõe nova redação”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARÇO DE 2021. Mensagem nº010/GP/2021 Projeto de Lei nº009/2021 Autor: Executivo Municipal