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norma nº 3388/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3388 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº1.958 DE 28 DE 2011 - CRIA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3388 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: “Dá nova redação a Lei
Municipal nº 1.958 de 28 de setembro
de 2011 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A lei Municipal 1958 de 28 de setembro de 2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. — Fica criada a Superintendência Municipal do Bem-
Estar Animal no âmbito da estrutura administrativa do Município de Barra
do Piraí — RJ, órgão de auxilio subordinada diretamente ao gabinete do
prefeito;
Parágrafo Único - Fica criado o cargo de Superintendente
Municipal do Bem Estar Animal, nível APM.
Art. 2º. - A Superintendência Municipal do Bem Estar
Animal de Barra do Piraí — RJ tem por finalidade:
| — Estruturar uma política voltada para a animais
domésticos, de produção e silvestres;
Il — Promover medidas educativas e até mesmo punitivas,
visando diminuir o abandono e os maus-tratos aos animais domésticos de
estimação, de produção e silvestres.
Ill- Coordenar as atividades do castra móvel e a prestação
de serviço de esterilização de animais, requisitando aos demais órgão do
município todo o auxílio que julgar pertinente;
IV — Atuar na conscientização da população sobre a
necessidade de se adotar, os princípios da posse responsável e da
proteção ecológica dos animais;
V — Atuar na defesa dos animais feridos e abandonados;
VI — Executar ações de educação ambiental, no que
concerne à proteção e bem-estar de animais e seus habitats;
VII — Adotar medidas que visem incentivar o respeito a vida
das espécies de animais domésticos, bem como propor medidas para o
combate ao abandono, visando sempre tratamento que proporcione
adequação de vida dos animais;
VIII - Coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito
do Município de Barra do Piraí — RJ, junto à sociedade civil, a defesa, a
proteção e o bem-estar dos animais;
IX - Sugerir chefe do Poder Executivo alterações legislativas
referentes à criação, o transporte, manutenção e a comercialização de
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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Yt CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
animais, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito aos
seus direitos legítimos e legais, evitando-se a crueldade e resguardando
suas características próprias;
X — Realizar campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento
digno que deve ser dado aos animais;
b) de adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães e gatos;
Art. 2º - Para fins de cumprimento do art. 8º, inciso | desta Lei, o cargo criado no
art. 1º, parágrafo único desta Lei, é devidamente compensado em razão da alteração
proposta, com a conversão do cargo criado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1958/2011,
demonstrando que os patamares para implementação da Superintendência Municipal
do Bem-Estar Animal, não trará ônus para o Município de Barra do Piraí, uma vez que,
apenas modifica o cargo existente na legislação que está lei impõe nova redação”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARÇO DE 2021.
Mensagem nº010/GP/2021
Projeto de Lei nº009/2021
Autor: Executivo Municipal

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