norma nº 1277/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1277 DE 22 DE JUNHO DE 2007. 
Ementa: 'Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 
- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 155.714,32 (Cento e cinqUenta e cinco mu, setecentos e 
quatorze reais e trinta e dois centavos) para atender as despesas na forma do 
detalhamento constante do Anexo I. 
Artigo 21 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do superávit financeiro verificado nas receitas 
pertencentes a Fonte de Recurso 0020 - SUS, referente ao Programa HO/AR, na 
forma do anexo II. 
Artigo 30 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2007. 
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7 Prefeito Municip a l)( 
Mensagem n° 044/GP/07 
Projeto de Lei no 100/07 
Autor: Executivo Municipal