norma nº 1278/2007

• PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
ESTADODORIODEJANEIRO 
-- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1278 DE 22 DE JUNHO DE 2007. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras 
correlatas providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1 0- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 65.233,85 (Sessenta e cinco mu, duzentos e trinta e ties 
reais e oitenta e cinco centavos) para atender as despesas na forma do 
detalhamento constante do Anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do superávit financeiro verificado nas receitas 
pertencentes a Fonte de Recurso 0020 - SUS, referente ao Programa Fracao de 
Assistência Especializada, na forma do anexo II. 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2007. 
/ 
SEL6IZAG)jII E 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0451GP/2007 
Projeto de Lei n° 101/07 
Autor: Executivo Municipal