norma nº 1279/2007

ST)400 (DO RIO (DEY,49VEIRO 
C14±Rfl VICIL o PII 
çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 1279 DE 22 DE junho DE 2007. 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A 
INSTITUIR NO MIJNICIPIO DE BARRA DO PIRAI o 
"PROGRAMA DE APOJO AOS PORTADORES DE PSORiASE 
E ARTRITE PSORIASICA E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir o Programa de Apoio 
aos Portadores de Psorlase e Artrite Psoriásica no municIpio de Barra do Piral. 
Art. 2° - 0 Programa ora instituIdo visa gaantir o diagnóstico de PsorIase e 
Artrite Psoriásica nas unidades básicas de saüde do municIpio, devendo ainda ter a ampla 
divulgacäo junto a populacAo. 
Art. 30- A Prefeitura Municipal garantirá a medicacâo necessária ao trataniento, 
que no poderá sofrer interrupcão. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 5 0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaco, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GAB[NETE DO PREFEITO, 22 DE junho DE 2007. 
J'
IEL IZANC 
Prefeito Municipal 
Proj eto de Lei no 086/07 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
Co-autor: Mario Reis Esteves 
cPraça With TPeçanfia n° 07— Centro - (Barra d PiraI-cRJ OE(P 27123-020 
lThCs-.: (24) 244321481244223 68 - ¶E-mad cm_ôp@ig.com . ôr