norma nº 1280/2007

LET MUNICIPAL No 1280 DE 22 DE 3h0 DE 2007. 
EMENTA: TORNA OBRIGATORIA, NOS EVENTOS 
DE ESPORTES CONHECIDOS COMO RADICAlS, A 
AD0çA0 DAS MEDIDAS DE SEGURANA 
NECESSARIAS, ALEM DAS AUTORIzAçOEs DO 
PODER EXECUTIVO, DO CORPO DE BOMBEIROS E 
DA POLICIA MILITAR, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Passa ser obrigatoria, nos eventos de esportes conhecidos como radicais, 
a adocäo das medidas de seguranca necessárias, além das autorizacOes, a critério prOprio, tanto 
do Poder Executivo, como do Corpo de Bombeiros e da Policia Militar. 
§ 1° - Para efeito, consideram-se esportes radicais: salto de pára-quedas e 
assemeihados, patins, skates, corridas de automóveis, motocicletas e bicicletas e demais 
atividades que coloquem em risco a integridade fisica, a saüde ou a vida de seus praticantes. 
§ 2° - E essencial a presenca de uma ambulância e de equipe preparada para os 
primeiros socorros nos locais dos eventos, durante a sua realizacao. 
Art. 2° - 0 no cumprimento das condicOes prévias de seguranca, ou do disposto 
no § 2° do artigo 1°, implica na negativa de autorizacão para a sua realizacão. 
Art. 3 0- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE junho 7 / DE 2007. 
/PrefeitoniciP7/' 
Proj eto de Lei no 90/07 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
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