norma nº 1281/2007

LEI MUNICIPAL No 1281 DE 22 DE j unho DE 2007. 
EMENTA: TORNA OBRIGATORTA A AFIXAcAO DE 
CARTAZES, EM LOCAlS VISIVEIS, NO COMERCIO LOCAL 
DE ELETRO-ELETRONICOS, INFORMANDO 0 INTEIRO 
TEOR DO ARTIGO 18 DA LET No 8078/90 (CODIGO DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR), E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1 0- Passa a ser obrigatoria, a partir da publicacao desta lei, a afixacão de 
cartazes, no comércio local de eletro-eletrônicos, informando o inteiro teor do artigo 18 da Lei 
8078/90-C6digo de Defesa do Consumidor. 
Paragrafo Unico - Os cartazes devero ter boa visibilidade e em local de fácil 
acesso ao piiblico. 
Art. 2° - 0 não cumprimento desta lei implica em multa de R$500,00 (quinhentos 
reais), acrescida de mais R$500,00 (quinhentos reais) para cada reincidência. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo, através de especIfico decreto regulamentador, 
disporá sobre o procedimento de verificacão do cumprimento desta norma, assim como da 
sançâo legal prevista no artigo anterior. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicacão, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22DE j1h0 DE 2007. 
T4IE 
7 Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 91/07 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
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