norma nº 1285/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1285 DE 29 DE JUNHO DE 2007. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providéncias". 
A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 44.272,63 (Quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e 
dois reais e sessenta e trés centavos) para atender as despesas na forma do 
detaihamento constante do Anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucäo deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do superávit financeiro verificado nas receitas 
pertencentes a Fonte de Recurso 0020 - SUS, referente ao Programa de Vigilância 
Sanitária e 0000 - Recursos Ordinários, referentes a arrecadacao da Taxa de 
lnspecao Sanitária, na forma dos anexos II e III. 
Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2007. 
/\ 
JSELUIZANCHITE 
(Prefeito Municipal 
Mensagem no 047/GP/2007 
Projeto de Lei n° 107/07 
Autor: Executivo Municipal