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norma nº 3389/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3389 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaAltera o Artigo 8º da Lei Municipal nº1371 de 13-12-07 - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ER CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
$$ GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3389 DE 19 DE MARÇO DE 2021.
“EMENTA: ALTERA O ARTIGO 8º. DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1371 DE 13 DE DEZEMBRO DE
2007, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 8º. da Lei Municipal nº. 1371 de 13 de
dezembro de 2007, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
Parágrafo Unico: receber atribuições ou encargos não previstos no respectivo
contrato.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MARÇO DE 2021.
MA ES
Mensagem nº008/GP/2021
Projeto de Lei nº 017 /2021
Autor: Executivo Municipal

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