| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Altera o Artigo 8º da Lei Municipal nº1371 de 13-12-07 - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO |
| native_id | 302 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ER CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ $$ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3389 DE 19 DE MARÇO DE 2021. “EMENTA: ALTERA O ARTIGO 8º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1371 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 8º. da Lei Municipal nº. 1371 de 13 de dezembro de 2007, passando a viger com a seguinte redação: Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: Parágrafo Unico: receber atribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato. Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MARÇO DE 2021. MA ES Mensagem nº008/GP/2021 Projeto de Lei nº 017 /2021 Autor: Executivo Municipal