norma nº 1286/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO s PREFEITURA MUNICIPAL OF BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1286 DE 29 DE JUNHO DE 2007. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providëncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 48.147,79 (Quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete 
reais e setenta e nove centavos) para atender as despesas na forma do 
detalhamento constante do Anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do superávit financeiro verificado nas receitas 
pertencentes a Fonte de Recurso 0020 - SUS, referente ao Programa DST/AIDS, na 
forma do anexo II. 
Artigo 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2007. 
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(Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0471GP12007 
Projeto de Lei n° 108/07 
Autor: Executivo Municipal