norma nº 1287/2007

J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
CABIN ETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1287 DE 29 DE JUNHO DE 2007 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcarnento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo lO - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 106.344,81 (Cento e seis mu, trezentos e quarenta e 
quatro reals e oitenta e urn centavos) para atender as despesas na forma do 
detalhamento constante do Anexo I. 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do superávit financeiro verificado nas receitas 
pertencentes a Fonte de Recurso 0020 - SUS, referente ao Programa Farmácia 
Básica - na forma do anexo II. 
Artigo 30 
- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2007. 
J~S"I'Zk_A_ MC_Tr_e~ 
7 Prefeito Municipal 
Mensagem no 048/GP/2007 
Projeto de Lei n° 109/2007 
Autor: Executivo Municipal