norma nº 1288/2007

A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
 GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1288 DE 29 DE JUNHO DE 2007. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 44.341,74 (Quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e 
urn reais e setenta e quatro centavos) para atender as despesas na forma do 
detaihamento constante do Anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessérios a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do superávit financeiro verificado nas receitas 
pertencentes a Fonte de Recurso 0020 - SUS, referente ao Programa CEO - 
Programa Brasil Sorridente, na forma do anexo II. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2007. 
7Prefeito Municipal 
MENSAGEM No 050/GP/2007 
PROJETO DE LEO No 106/07 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL