norma nº 1289/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- - GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1289 DE 29 DE JUNHO DE 2007. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder incentivos para instalacao da 
Empresa Guaibu de VR Modas Ltda. no 
MunicIpio e dà outras correlatas 
providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1 1 - Fica a Chefe do Executivo autorizado conceder incentivo 
para instalacao em Barra do PiraI da empresa Gaibu de VR Modas Ltda., inscrita 
no CNPJ sob on° 03.031.10310001-07. 
ART. 20 - 0 incentivo de que trata o artigo anterior se refere a 
instalacao da empresa no galpao disponIvel no irnóvel alugado para a Subprefeitura 
de Barra do Piral, localizado a Rua Lauto Graft n° 120, CEP 27.165-000, Bairro 
California, Barra do Piral, RJ. 
ART. 30 - A empresa instalada ficará isenta de pagarnento do aluguel 
por urn perIodo de 12 (doze) anos, desde que cumpra corn os comprornissos 
estabelecidos nas cláusulas do Terrno de Incentivos. 
ART. 40 - Na hipótese da Prefeitura de Barra do Piral desocupar a 
irnôvel, esta deverá arcar corn o pagamento do aluguel ate cornplementar a perlodo, 
estipulado no artigo 3 1 . 
ART. 50 - As dernais despesas, referente a utilizacao de serviços de 
fornecimento de energia elétrica, bern coma a rnanutencao, conservacao, reformas e 
adaptaçOes do imOvel, correrão par conta da ernpresa beneficiária, que deve 
cornprovar as pagarnentos realizados a cada mês e os trérnites legais pertinentes. 
ART. 61 - 0 MunicIplo fixa o prazo maxima de 06 (seis) meses a contar 
da assinatura do terrno de cancessãa de incentivos para que a ernpresa autorizada 
inicie suas atividades conforme cláusulas contratuais estabelecidas no Terrno de 
Incentivos. 
ART. 7° - A beneficiária se obriga e se campramete ao exercicio de 
suas atividades pelo prazo mInimo de 24 rneses, sob pena da rnulta ern décuplo no 
valor pago pelo MunicIpia ern processo de cobrança. 
ART. 81 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as dispasicOes ern cantrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2007. 
J/OSL IZNCI-EITE 
/ Prefeito Municipal 
MENSAGEM No 051IGP/2007 
PROJETO DE LEI No 114/07 
AUTOR: EXEC UTIVO MUNICIPAL 
rITPfl - flP 27300 - CNPJ 28.576.08010001-47 - TEL:24 2443-1102 -FAX: 24 2443-1316