| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | ACRESCE O § 3º NO ARTIGO 19 DA LEI 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, CONSIDERA-SE TEMPLO DE QUALQUER CULTO INCLUSIVE A CASA DO DIRIGENTE DO REFERIDO T |
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ST4O DO RIO DE JEIO CjWARA WV9qCJTT,4L DE BORM DO PII çjaôinete £0 cPresiclente LEI MUNICIPAL No 1295 DE 04 DE JULHO DE 2007 EMENTA: ACRESCIMO DO PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL 379/97, COM AS ALTERAcOES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 616/2001 E 867/2004 A Cârnara Municipal de Barra do Pirai, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atiibuiçOes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica acrescido o paràgrafo terceiro no artigo 19 da lei 379 de 28 de novembro de 1997, corn as alteraçoes introduzidas pelas leis 616 de 2001 e 867 de 2004. VII Os templos de qualquer culto, inclusive os que funcionarn em imOveis alugados. Paragrafo primeiro. Parágrafo segundo. Paragrafo terceiro. Para Os efeitos desta Lei considera-se templo de qualquer culto inclusive a casa do dirigente do referido templo, desde que esteja construida em area contIgua ao templo. TE DO/PRESIDENTE. ODE JULHO DE 2007. IZ RO R 0 COUTIN 0-PRESIDENTE Proj eto de Lei n° 187/06 Autor: Toni Albex Celestino Co-autores: Pastor Monteiro de Jesus/Wilma Santana da Rosa (Praça Xifo (Fe çanIza n° 07— Centro - (]3arra 6o cpiraI-V CEP 27123-020 ¶lèCc.: (24) 24432148124422368 - c&mai1 crn_bp@hg.com. ôr