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norma nº 3390/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3390 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaEXTINGUE E CRIA CARGOS NAS ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CGM - SMA - SMS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
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LEI MUNICPAL Nº 3390 DE 19 DE MARÇO DE 2021.
“Altera, extingue e cria cargos nas estruturas
administrativas da Prefeitura Municipal de
Barra do Piraí que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Controladoria Geral do
Município de Barra do Piraí os seguintes cargos de provimento em comissão, com
formação em nível médio como requisito mínimo, conforme art. 15, Parágrafo Segundo,
incisos IV a VI, da Lei Municipal Nº 2.965/2018 alterado por esta Lei:
|. | Assessor de Controle Interno, símbolo DAS 3;
Il. Diretor de Corregedoria, símbolo DAS 2;
HI. Supervisor de Ouvidoria, símbolo DAS 1;
Art. 2º - Ficam alterados na Lei Municipal 2.965/2018 os artigos 34,
35 e 36, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 34 — Compete ao Assessor de Controle Interno:
|. Exercer fiscalização contábil e realizar auditorias financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial no que se refere à
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e
efetividade;
IH. Fiscalizar e analisar a legitimidade dos gastos com folha de
pagamento;
HI. Verificar a regularidade dos procedimentos licitatórios;
IV. Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados por
agentes públicos ou privados na utilização dos recursos
municipais ou renúncia de receita;
V. Representar junto ao Controlador Geral do Município as eventuais
ilegalidades ou irregularidades apuradas;
VI. Elaborar documentos de prestação de contas anuais de gestão e
de governo para atendimento das determinações estatuárias e
Deliberações do TCE-RJ;
Vil. Elaborar relatórios de gestão;
Mill. Verificar e avaliar a adoção de medidas para observância dos
limites constitucionais e infra constitucionais;
IX. Verificar a atualização dos dados registrados nos sistemas de
gestão utilizados pela Prefeitura Municipal;
X. Apoiar o órgão central de controle interno e o sistema de controle
interno no cumprimento de sua missão institucional;
XI. realizar análise e emissão de pareceres em feitos internos,
externos e notícias de fato de atribuição da Controladoria Geral do
Município; É src
XII. Analisar a instrução processual, emitindo parecer conforme oS ritos
processuais e legais;
XIII. Efetivar o controle e o gerenciamento da tramitação dos autos;
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' CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
XIV. Analisar a instrução processual quanto às licitações públicas, no
que tange o aspecto formal e a economicidade, bem como
aspectos legais pertinentes;
XV. fazer estudos e pesquisas da legislação, doutrina e jurisprudência,
mantendo arquivo atualizado com assuntos de interesse da
Controladoria Geral do Município;
XVI. atender o público para prestar esclarecimentos acerca do
funcionamento e das atribuições da Controladoria Geral do
Município;
XVII. prestar apoio técnico e administrativo à Controladoria Geral do
Município;
XVIII. controlar a distribuição dos feitos e efetuar o controle de qualidade
e temporalidade dos serviços realizados na CGM;
XIX. desempenhar outras atividades que lhe forem determinadas,
atinentes às atribuições da CGM.
Art. 35 — A ouvidoria municipal passa a funcionar junto à Controladoria
Geral do Município e terá as seguintes atribuições:
Il. receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios da
administração municipal através de telefone, intenet e
pessoalmente, de cidadãos e de servidores públicos;
IH. diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a
prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos
praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou
pedidos de informação, na forma do inciso | deste artigo;
ll. manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou
denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos
órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV. informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu
pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever
de sigilo;
V. difundir a importância da ouvidoria como instrumento de
participação e controle social da administração pública;
VI. elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas, dando a
devida publicidade;
Vil. identificar deficiência nos serviços e obras públicas, sugerindo
ações sistêmicas a fim de superá-las.
$1º. Não serão consideradas as denúncias e sugestões anônimas,
salvo para fins internos da administração pública quando existir
inequívoco e fundado receio da sua facticidade.
82º. As denúncias que versem sobre ilegalidades serão encaminhadas
para o Controlador Geral do Município.
83º. Todos os cidadãos receberão resposta da ouvidoria sobre
reclamações, denúncias e sugestões encaminhadas no prazo ménnjo
de 20 (vinte) dias, prorrogados uma única vez por 10 (dez) dias.
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* CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
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84º. Toda a autoridade municipal, incluindo os secretários, responderão
às demandas da ouvidoria no prazo máximo de 10 dias do seu
recebimento.
85º. No prazo previsto no 83º deste artigo e de acordo com as
informações obtidas, a ouvidoria municipal dará resposta ao cidadão
interessado, cientificando-lhe das medidas a serem tomadas no caso.
86º. Será disponibilizado ao público um número de telefone e um
endereço de correio eletrônico da ouvidoria municipal para o
recebimento de reclamações, denúncias e sugestões.
87º. A administração municipal promoverá os atos de publicidade
necessários ao amplo conhecimento dos canais de comunicação da
ouvidoria municipal.
Art. 36 — Compete ao supervisor de Ouvidoria:
I. propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas
competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras
medidas destinadas à apuração das responsabilidades
administrativas, civis e criminais;
Il. requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão
municipal, informações, certidões ou cópias de documentos
relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na
forma da lei;
Ill. recomendar a adoção de providências que entender pertinentes,
necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pela Administração do Município de Barra do Piraí;
IV. recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de
mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio
público e outras irregularidades comprovadas;
V. manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou
denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos
órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
VI. Promover outras ações correlatas.”
Art. 3º - Ficam acrescidos na Lei Municipal 2.965/2018 os artigos
37, 38 e 39, passando a vigorar com as seguintes redações:
Art. 37 — As despesas da Unidade de Controle Interno
correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente
no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 38 — No prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de
sua publicação, o Poder Executivo regulamentará esta Lei,
no que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais e readequar o Orçamento necessários para
implementação do objeto desta Lei, utilizando como créditos
as formas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de mu,
de 1964.
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MB CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
SS” GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 4º - Considerando as alterações realizadas por esta Lei, o
artigo 15 e seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal Nº 2.965/2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15 - A Controladoria Geral do Município de Barra do Piraí —
CGMBP será composta por três agentes políticos, sendo eles o
Controlador Geral e os respectivos Controladores Setoriais da
saúde e da assistência social, 03 (três) coordenadores de
provimento em comissão, 01 (um) assessor de provimento em
comissão, 01 (um) diretor de provimento em comissão, 01 (um)
supervisor de provimento em comissão, sendo estes cargos em
comissão ocupados preferencialmente por servidores efetivos,
além de 02 (dois) auditores públicos municipais do quadro efetivo e
03 (três) técnicos de controle interno do quadro efetivo e, com os
respectivos serviços de assessorias de controle interno, das
atividades diárias da Controladoria e de assessoramento da
autoridade da CGMBP, cujos valores e respectivas simbologias
serão estabelecidos no anexo | desta Lei, sendo definidas da
seguinte forma:
Parágrafo Primeiro - Dos Agentes Políticos, com subsídios e
respectivas simbologias fixadas por esta Lei:
| — Controlador Geral;
Il — Controlador Setorial da Saúde;
Ill — Controlador Setorial da Assistência Social;
Parágrafo Segundo - Do Quadro em Comissão:
|.Coordenador de Controladoria;
Il.Coordenador de Auditoria;
Ill.Coordenador de Transparência;
IV.Assessor de Controle Interno;
V.Diretor de Corregedoria;
VI.Supervisor de Ouvidoria.
Parágrafo Terceiro - Do Quadro Efetivo:
|— 02 (dois) Auditores Públicos Municipais;
Il — 03 (três) Técnicos de Controle Interno.
Parágrafo Quarto - Do Quadro de Assessoramento da CGMBP:
|— 05 (cinco) Assessores de Controle Interno.
a) Os Assessores, a que se referem o inciso | do Parágrafo Quarto
deste artigo, serão exercidos através de Função de Confiança, privativa
para servidores do quadro efetivo;
Parágrafo Quinto - O ocupante do cargo nominado no inciso Il do
Parágrafo Segundo deste artigo deverá possuir nível de escolaridade
superior com formação em Ciências Contábeis, Direito ou Gestão
Pública, devidamente registrado no órgão de classe, conforme o caso,
e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e
contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceito
relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Parágrafo Sexto - Os ocupantes dos cargos nominados nos incisos | e
ll do Parágrafo Segundo deste artigo deverão demonstrar
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"CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
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conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e
respectiva legislação vigente, além de dominarem os conceitos
relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Parágrafo Sétimo — Revogado
Parágrafo Oitavo — Os coordenadores nominados neste artigo serão
responsáveis pelos respectivos setores, a serem inseridos na estrutura
da Controladoria Geral do Município de Barra do Piraí.
Parágrafo Nono — Revogado.
Parágrafo Décimo — Para ocupação dos cargos referidos nos incisos | a
VI do Parágrafo Segundo deste artigo poderá ser dado tratamento
preferencial a servidores municipais do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Barra do Piraí, desde que qualificados.
Parágrafo Décimo Primeiro - A estrutura organizacional da
Controladoria Geral do Município será a constante do Anexo | e Il desta
Lei.”
Art. 5º - O artigo 30 e seus incisos, da Lei Municipal Nº 2.965/2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 — compete ao Diretor de Corregedoria:
|. auxiliar o Controlador Geral no desempenho de suas atribuições;
Il. exercer as atividades de órgão central de controle do sistema de correição
do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí;
Il. acompanhar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades de correição
no âmbito do Poder Executivo Municipal;
IV. demandar e acompanhar o desenvolvimento e a implantação de sistemas
de informação afetos à área correcional;
V. promover ou viabilizar capacitação em matéria administrativa disciplinar,
no âmbito do Poder Executivo Municipal;
VI. realizar inspeção nas unidades do sistema de correição nos Órgãos e
Entidades do Poder Executivo Municipal;
I. praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente
delegadas no âmbito de suas competências.
VIII. propor a edição e alteração de diplomas legais e instrumentos normativos,
visando fortalecer os mecanismos de controle e evitar a ocorrência de
irregularidades ou sua repetição no serviço público municipal, no
âmbito de sua competência;
. prevenir, apurar e acompanhar, as irregularidades praticadas por agentes
públicos na esfera administrativa da CGM;
X. realizar estudos e propor o aperfeiçoamento dos atos gerenciais e
normativos relacionados à área de correição;
XI. orientar os dirigentes públicos em matéria de controle interno;
XII. analisar as representações e denúncias que lhes forem encaminhados, À
bem como de notícias divulgadas pelos veículos de comunicação.
propondo o encaminhamento dos procedimentos e medidas a serem
adotadas;
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XIII. provocar a apuração da responsabilidade de agentes públicos pelo
descumprimento injustificado de recomendações da CGM e das
decisões de controle externo, propondo, conforme o caso, a
instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar;
XIV. acompanhar e exercer a supervisão técnica das atividades
desempenhadas, verificando a regularidade dos procedimentos
correcionais instaurados pelas unidades do Poder Executivo Municipal;
XV. sugerir ao Controlador Geral do Município a instauração, de ofício ou a
partir de representações e denúncias, de sindicâncias, processos
administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para
apurar responsabilidade por irregularidades praticadas, no âmbito do
Poder Executivo Municipal;
solicitar dos órgãos e entidades públicas, bem como de pessoas físicas e
de pessoas jurídicas de direito privado, documentos e informações
necessários à analise de denúncias ou instrução de procedimentos;
XVil. identificar áreas prioritárias de maior risco de ocorrência de
irregularidades disciplinares no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XVIII. manter registro atualizado do andamento e resultado dos processos e
expedientes em curso;
XIX. sugerir ao Controlador Geral do Município que avoque, a qualquer tempo,
os processos administrativos disciplinares a serem instaurados em
razão das ocorrências e circunstâncias apontadas nas alíneas abaixo,
encaminhando os respectivos autos à Secretaria Municipal de Governo
a quem cabe, institucionalmente, mediante Comissão própria, adotar os
procedimentos instauratórios necessários:
a.omissão ou retardamento das providencias a cargo da autoridade
responsável;
b.inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão
de origem;
c. complexidade, relevância da matéria e valor do dano ao patrimônio
público;
d.autoridade envolvida;
e.envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; ou
f. descumprimento injustificado de recomendações ou determinações
da Controladoria Geral do Município.
XX. sugerir ao Controlador Geral do Município que proponha a criação da
comissão especial para apuração dos processos avocados;
propor ao Controlador Geral do Município a instauração de sindicância
para apurar a responsabilidade de autoridade que se tenha omitido na
instauração de processo disciplinar ou, conforme o caso, que promova
a representação da referida autoridade ao Prefeito Municipal;
. propor ao Controlador Geral do Município o encaminhamento de peças de
informação ao Ministério Público e à Policia Civil do Estado do rio de
Janeiro, visando à apuração de responsabilização penal, quando
verificado indício de delito ou constatada a prática caluniosa em
procedimento de denúncia;
XXIII. acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações dos
órgãos de fiscalização e de controle externo do Estado e da União;
XXIV. apurar denúncias e responder a consultas dos órgãos do dia.
Executivo;
XXV. zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela
Administração Pública Municipal; e
XVI.
XXI.
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XXVI. desenvolver outras atividades correlatas.”
Art. 6º - Fica revogado o artigo 32 e seus incisos, da Lei Municipal Nº
2.965/2018.
Art. 7º - Ficam criados os seguintes cargos na estrutura da Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenação, de provimento em comissão, com
formação em nível médio como requisito mínimo:
l. Gerente de Planejamento e Coordenação, símbolo DAS-6, subordinado
diretamente ao Secretário Municipal da pasta;
Il. Coordenador de Orçamento, símbolo DAS-3, subordinado ao Gerente de
Planejamento e Coordenação;
Il. -' Coordenador de Análise Processual, símbolo DAS-3, em 02 (duas) quantidades
de vagas, subordinado ao Departamento de Integração e Controle.
Art. 8º - As atribuições do cargo de Gerente de Planejamento e
Coordenação são:
l. Gerenciar as ações para o desenvolvimento do planejamento e coordenação
orçamentária;
Il. Promover a organização e modernização administrativas no âmbito dos
instrumentos de planejamento;
Il. Promover o fortalecimento institucional;
IV. Gerenciamento da elaboração do Plano Plurianual, com coordenação dos
trabalhos.
V. Gerenciamento da elaboração das diretrizes orçamentárias de cada exercício,
com coordenação dos trabalhos;
VI. Gerenciamento da elaboração da proposta de orçamento anual, com
coordenação dos trabalhos;
VIl. Gerenciar o acompanhamento da execução orçamentária;
Mill. Elaborar os documentos relativos à prestação de contas de gestão e de governo,
a serem encaminhadas aos órgãos fiscalizatórios, concernentes à sua área de
atuação;
IX. Gerenciar a elaboração dos cronogramas de desembolsos, conforme determina
a legislação vigente, e os seus devidos encaminhamentos;
X. Gerenciar todos os atos de alteração ou adequação no orçamento municipal,
bem como nos demais instrumentos de planejamento;
XI. Auxiliar o Secretário Municipal da pasta em todas as ações a que for
demandado;
XII. | Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo
Secretário;
Art. 9º - As atribuições do cargo de Coordenador de Orçamento são:
|| assessorar a SEPLAN nos assuntos de sua competência;
Il. coordenar a execução orçamentária;
ll. participar do processo de elaboração do Orçamento Anual;
IV. | acompanhar mensalmente a execução orçamentária no Sistema mtomatzado, (
V. coletar dados para inclusão no Orçamento Anual;
VI. emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento;
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ES” GABINETE DO PRESIDENTE
VIl. acompanhar e cumprir as normas e instruções emanadas dos órgãos de
fiscalização e de controle;
VII. manter arquivo atualizado das normas e instruções inerentes ao orçamento;
IX. acompanhar a execução da despesa conforme o Quadro de Detalhamento de
Despesas;
X. fornecer informações aos diversos setores e órgãos sobre o detalhamento de
despesa e acompanhamento dos créditos referentes ao orçamento;
XI. analisar e executar a receita e despesa orçamentária decorrentes da
arrecadação municipal e recursos vinculados;
XIl. emitir Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos
previamente autorizados pelo(a) ordenador(a) de despesa;
XIII. proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação
Orçamentária;
XIV. controlar, após análise da execução, os saldos de empenho e emitir as
anulações necessários ou reforços para inscrição em restos a pagar;
XV. realizar outras atividades correlatas e afins.
Art. 10 - As atribuições do cargo de Coordenador de Análise
Processual são:
Il. realizar análise e emissão de pareceres em processos administrativos internos e
externos quando demandado;
Il. analisar e emitir parecer quanto à regularidade dos processos de pagamento em
trâmite para a liquidação, a fim de dar suporte à correta emissão da Nota de
Liquidação e consequente pagamento;
ll. Analisar a instrução processual, emitindo parecer conforme os ritos processuais
e legais;
IV. -Efetivar o controle e o gerenciamento da tramitação dos autos;
V. fazer estudos e pesquisas da legislação, doutrina e jurisprudência, mantendo
arquivo atualizado com assuntos de interesse das suas atribuições;
Vl. atender o público para prestar esclarecimentos acerca do funcionamento e das
suas atribuições;
VII. prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação bem como ao Departamento de Finanças e Controle;
Mill. controlar a distribuição dos feitos e efetuar o controle de qualidade e
temporalidade dos serviços realizados;
IX. desempenhar outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário de
Planejamento e Coordenação, bem como do órgão central de controle interno da
Prefeitura Municipal.
Art. 11 — Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenação o Departamento de Análise Processual,
subordinado diretamente ao Secretário Municipal, que será composto pelos cargos de
Coordenador de Análise Processual criados por esta Lei.
Art. 12 - Fica criado o cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO,
de provimento em comissão, símbolo DAS-5, na estrutura da Secretaria Municipal de A
Administração, com formação em nível médio como requisito mínimo, subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Administração, cujas atribuições são as
seguintes:
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VI.
VII.
VIII.
XII.
XIII.
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é CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
orientar e acompanhar a manutenção de todos os prédios próprios da
Administração;
Coordenar as ações do Arquivo Municipal;
Coordenar as ações do Protocolo Municipal;
Garantir o pleno funcionamento dos Sistemas de Comunicação, iluminação e
limpeza dos prédios próprios da Administração;
Coordenar as aquisições de moveis e equipamentos diversos para a
manutenção do sistema administrativo;
Coordenar as ações do Almoxarifado Municipal, bem como os aspectos relativos
a logística de materiais e equipamentos utilizados pelos setores da
Administração;
Coordenar das atividades da Junta Militar, JARI.
Coordenar os resultados alcançados pelas unidades vinculadas
administrativamente à Secretaria de Administração.
Elaborar pedidos de Compras e Serviços da Secretaria, bem como Termos de
Referência e demais procedimentos em que for parte da Secretaria de
Administração.
Confeccionar Certidões de Inteiro Teor, Memorandos, Ofícios;
Controlar os apontamentos das frequências dos servidores da Secretaria de
Administração;
Executar, em geral, os demais atos e medidas relacionadas com suas
finalidades dentro das atribuições da Secretaria de Administração.
Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo
Secretário;
Art. 13 - Fica criado o cargo de GERENTE ADMINISTRATIVO DE
GABINETE, de provimento em comissão, símbolo DAS-6, na estrutura do Gabinete do
Prefeito Municipal, com formação em nível médio como requisito mínimo, subordinado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo, cujas atribuições são as seguintes:
VI.
VII.
VIII.
Estudar e pesquisar as fontes externas para definição e atualização da
legislação municipal, em consonância com as alterações na legislação federal e
estadual;
Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões administrativas
referentes aos requerimentos protocolizados no protocolo geral da Prefeitura
Municipal;
Assessorar o Prefeito Municipal quanto às questões legislativas, bem como, nas
relações parlamentares e administrativas dos poderes constituídos;
Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões por ele exaradas;
Gerenciar as ações dos órgãos técnicos da administração junto ao Gabinete do
prefeito para fins de execução de planos e programas de trabalho;
Assessorar as secretarias e os departamentos junto ao gabinete do Prefeito
Municipal;
Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem demandados
pelo Prefeito Municipal;
Assessorar o Prefeito para contatos e agendas com os demais poderes e
autoridades municipais, estaduais e federais;
Executar outros serviços que forem determinados pelo Prefeito.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
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Art. 14 - Para dar amparo remuneratório aos cargos criados, em
consonância com a Lei complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, art. 8º
inciso Il, ficam extintos os seguintes cargos e/ou vagas de cargos em comissão:
|. Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de SUPERVISOR DE ESTRATÉGIA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA, símbolo DAS 2, da Secretaria Municipal de Saúde, criado
através da Lei Municipal Nº 3.081, de 14 de janeiro de 2019;
Il. Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de AUXILIAR, símbolo DAS 1, da Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, criado através da Lei
Municipal Nº 1.576, de 15 de outubro de 2009;
ll. Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DAS 4,
do Gabinete do Prefeito, criado através da Lei Municipal Nº 1.576, de 15 de
outubro de 2009;
IV. Fica extinto o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO,
símbolo DAS 4, da Secretaria Municipal de Administração, criado através da Lei
Municipal Nº 1.576, de 15 de outubro de 2009;
V. Fica extinta a função de ASSISTENTE, símbolo DAI 4, da Secretaria Municipal
de Administração, criado através da Lei Municipal Nº 1.576, de 15 de outubro de
2009;
VI. Fica extinto a função de CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS, símbolo DAI 4, da
Secretaria Municipal de Administração, criado através da Lei Municipal Nº 1.576,
de 15 de outubro de 2009;
VI. Fica extinto o cargo de DIRETOR DE PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES,
símbolo DAS 4, da Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios da Secretaria
Municipal de Saúde, criado através da Lei Municipal Nº 3.081, de 14 de outubro
de 2019;
Mill. Fica extinto o cargo de SUPERVISOR DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO POR
DISPENSA DE LICITAÇÃO, símbolo DAS 2, da Diretoria de Licitações,
Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Saúde, criado através da Lei
Municipal Nº 3.081, de 14 de outubro de 2019;
IX. Fica extinto a função de CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS, símbolo DAI 4,
da Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de
Saúde, criado através da Lei Municipal Nº 3.081, de 14 de outubro de 2019;
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ABR CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
X. Fica extinto o cargo de COORDENADOR DE CORREGEDORIA, símbolo DAS
4, da Controladoria Geral do Município, criado através da Lei Municipal Nº 2.965,
de 12 de abril de 2018;
XI. Fica extinto o cargo de COORDENADOR DE ANÁLISE PROCESSUAL, com
duas vagas, símbolo DAS 4, da Controladoria Geral do Município, criado através
da Lei Municipal Nº 2.965, de 12 de abril de 2018;
Art. 15 - O aporte orçamentário das Secretarias Municipais e demais
órgãos previstos nesta Lei, dar-se-á a conta das dotações orçamentárias
correspondentes na forma estabelecida na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 16 — Os Anexos | e Il desta Lei apresentam, respectivamente, os
cargos por ela criados e extintos.
Art. 17 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente aquelas relativas a estrutura
de cargos e funções do Poder Executivo relativo à Controladoria Geral do Município e
as Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento e Coordenação, Administração,
Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Gabinete do Prefeito Municipal, que
menciona, mantendo-se inalteradas as demais.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
MENSAGEM Nº021/GP/2021
PROJETO DE LEI Nº 018/2021
AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL
/ ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
L. E CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
SJ GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO |
CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI
QUANT. | NOMENCLATURA — [LOTAÇÃO | símBoLO
Gerente de Planejamento e
1 Coordenação SEPLAN DAS 6
Gerente Administrativo de
1 Gabincio GAB DAS 6
1 Coordenador Administrativo SMA DAS 5
] Assessor de Controle Interno CGM DAS 3
1 Coordenador de Orçamento SEPLAN DAS 3
Coordenador de Análise
il Pracecsdial SEPLAN DAS 3
1 Coordenador de Análise SEPLAN DAS 3
Processual
1 Diretor de Corregedoria CGM DAS 2
1 Supervisor de Ouvidoria CGM DAS 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BRT! CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
SG GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO II
CARGOS AGA REU EStuTOS POR ESTA LEI
“NOMENCLATURA
Em Assessor Especial
Diretor do
1 Cargo Departamento SMA DAS 4
Administrativo
Diretor de Planejamento
1 Cargo de Aquisições SMS DAS 4
Coordenador de
1 Cargo Corregedoria CGM DAS 4
Coordenador de Análise
1 Cargo Prosesarial CGM DAS 4
Coordenador de Análise
1 Cargo Draco stal CGM DAS 4
Supervisor de
1 Vaga Estratégia de Saúde da SMS DAS 2
Família
Supervisor de
Processos de Aquisição
1 Cargo por Dispensa de SMS DAS 2
Licitação
1 Vaga Auxiliar SMTDE DAS 1
| Função Assistente SMA DAI 4
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