| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR MATRICULAS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO TAMBEM PELA INTERNET |
| native_id | 3030 |
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ESTJ4lO DO RIO DE y1vEIq?o CAW,4RA UlJ1v7CIPj4L DE 341 DO pii çabiiwte do cPresidènte LEI MUNICIPAL No 1296 DE 04 DE JULHO DE 2007 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR MATRICULAS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO TAMBEM PELA "INTERNET". A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar matrIculas para a rede municipal de ensino também pela internet". Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETEQaPREaIDENTE, 04 DE JULHO DE 2007. LUIZ 5 RTO COUTINHO-PRESIDENTE Projeto de Lei n° 206/06 Autor: Espedito Monteiro de Almeida Co-autor: Toni Albex Celestino cPraça 1'.hto cPeçanlza n'07— Centro - Barra 60 cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 'YeCc.: (24) 24432148/24422368 - CE-maiL cm_bp@ig.com.br