norma nº 1298/2007

LEI MUNICIPAL No 1298 DE 04 DE JULHO DE 2007. 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A 
INSTITUIR 0 PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE 
TERRENOS BALDIOS NO MUNICIPTO DE BARRA DO 
PIRA1 E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf, Estado do Rio de 
Janeiro no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir no MunicIpio de 
Barra do Piral o Prograrna de Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorizacão 
do uso dos mesmos por seus proprietários para o cultivo de hortalicas em geral. 
Parágrafo Unico - A autorizaco de que trata o Art. 1°, dar-se-á mediante 
termo expresso entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno. 
Art. 2° - A Prefeitura Municipal receberá a inscriçào dos tenenos baldios e 
distribuirá as areas entre os pretendentes, previamente selecionados, providenciando a 
colocaçAo de identificacäo nos terrenos inscritos. 
Art. 3° - Terá direito a inscrever-se no Prograrna todo cidadào residente no 
MunicIpio de Barra do Piral. 
Paragrafo Unico - a area contemplada nào poderá exceder urn módulo de 
400m2. 
Art. 40 - No contrato entre a Prefeitura e o beneficiário deverão constar os 
seguintes deveres do beneficiário: 
I - providenciar o cercamento da area; 
II - manter a area limpa; 
III - prevenir a eroso do solo; 
IV - o cornpromisso de devolucao da area ate o prazo de 03 (três) meses a 
contar do pedido, prorrogáveis por mais 03 (três) meses, se constatada a necessidade de 
colheita. 
Parágrafo Unico - 0 nAo cumprirnento dos deveres incorrerá na exclusão do 
beneficiário do programa. 
Art. 50 - Fica proibida a realizacâo de qualquer construcâo na area cedida. 
cPraça With cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEcP 2 7123-020 
TeCs.: (24) 24432148/24422368 - ¶TE-mad cm_ôp@iq.com . or 
Art. 6° - Independente do tempo de uso da area inscrita no programa, no 
incorrerá direito a usucapião. 
Art. 7° - A prefeitura Municipal deverá incentivar o trabaiho cooperativo dos 
beneficiados com o programa, podendo firrnar convênio corn entidades e órgãos, visando ao 
fornecimento de rnudas, assessoramento comunitário e planejamento dos plantios. 
Art. 80- A prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem tributária 
sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários que inscreverem os seus terrenos 
no programa. 
Art. 9° - A qualquer tempo, o proprietário do terreno cedido para fins do 
Prograrna poderá solicitar o firn das atividades ali desenvolvidas, bastando para isto requerer a 
Prefeitura de Barra do Piral, que deferirá de imediato. 
Art. 10 - 0 Chefe do Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para 
regularnentar a presente. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2007. 
/7 Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 96/07 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça LNth cPeçanlIa n° 07— Centro - Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
TC.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— E-mai1? cm_6p@ig.com . 6r