norma nº 1299/2007

LEI MUNICIPAL No 1299 DE 04 DE JULHO DE 2007 
EMENTA: Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a 
"Poiltica de Gerenciamento de ResIduos Sólidos (lixo) no 
MunicIpio de Barra do Piraf e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a "Polftica de 
Gerenciamento de ResIduos Sólidos (lixo) no MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 2° - Para efeito desta lei, considera-se gerenciamento de resIduos sólidos o 
processo que compreende a coleta, a manipulacào, o acondicionamento, o transporte, o 
armazenamento, tratamento, a reciclagem e a disposicào final dos resIduos sólidos. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua pub1icaço. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GAB1INETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2007. 
,/
61EPrc K-KA HIT 
Prefeito 
Projeto de Lei n0 104/07 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça L7Vith (Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
TèCs.: (24) 244321481244223 68 - cE-mad cm_bp@iq.com . or