norma nº 1300/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
-- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1300 DE 12 DE JULHO DE 2007. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1 1- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 60.191,38 (Sessenta mil, cento e noventa e urn reais e 
trinta e oito centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento constante 
doAnexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do superávit financeiro verificado nas receitas 
pertencentes a Fonte de Recurso 0020 - SUS, referente ao Programa PH - 
Programacao Pactuada Integrada, na forma do anexo II. 
Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2007. 
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0-t/7\ 7' 
LUtZ ANHITE 
" Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0491GP12007 
Projeto de Lei n° 110/07 
Autor: Executivo Municipal