norma nº 1301/2007

LEI MUNICIPAL No 1301 DE 20 DE JULHO DE 2007. 
EMENTA: [NSTITUI A "SEMANA DE 
PREvENcA0 CONTRA DESAPARECIMENTO 
DE CRIANA E ADOLECENTES" E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO EO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. Fica instituIda a "SEMANA DE PREVENcAO CONTRA 
DESAPARECIMENTO DE CRIANA E ADOLESCENTE, que deverá realizar-se na 30 
semana dejuiho". 
Art 20- Na semana de Prevencão contra o Desaparecimento de Crianca e 
Adolescente, fica autorizado o Poder Püblico Municipal em conj unto corn a coletividade, a 
Secretaria de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente, a promover eventos e atividades que visem informar a populaçâo sobre maneiras 
de prevencão contra o desaparecimento de criancas e adolescentes, bern como as medidas a 
serem tomadas quanto a ocorrência do fato. 
Parágrafo Unico - Os eventos e atividades destinadas as criancas seräo 
realizados nas InstituicOes de Ensino localizadas na cidade. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicacao. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JULHO DE 2007. 
J S' ZANC 
P refeito Municipal ff 
Projeto de Lei n° 105/07 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
(Praça rMto cPeçanlIa n'07 — Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
IèCc.: (24) 24432148/24422368 - TE-mad cm_ôp@ig.com . or