norma nº 1302/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1302 DE 20 DE JULHO DE 2007. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 538.750,00 (quinhentos e trinta e olto mil, 
setecentos e cinquenta reais) para atender as despesas na forma do detaihamento 
constante do Anexo I. 
Artigo 20- Parte dos recursos necessários a execucao deste 
Crédito Adicional Especial, decorrerão da reestimativa de receita referente ao 
Convênio n°. 241/MDS/2006 firmado entre o Municipio e o Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome para construcao do "Abrigo Municipal", 
no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) na forma abaixo. 
1.7.21.34.08.00 - Transferéncia de Recursos FNAS - ABRIGO - R$ 500.000,00 
Artigo 30 - Os demais recursos necessários a execucao deste 
Crédito Adicional Especial, decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacOes 
previstas na vigente lei de melos, na forma do anexo II. 
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JUIHO DE 2007. 
_ A 
JOSE LUIAN ITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem NO 052/GP/2007 
Projetode Lei n° 119/07 
Autor: Executivo Municipal