| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3391 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.23 CAPUT E $4º DA LEI Nº 2961 HONORARIOS ADVOCATICIOS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Yt CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3391 DE 19 DE MARÇO DE 2021. “EMENTA: Da nova redação ao artigo 23, caput e seu 84º da Lei nº 2961, de 04 de abril de 2018 que dispõe da estrutura administrativa de organizacional da Procuradoria Geral do Município de Barra do Piraí e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O art. 23 caput e seu 84º da Lei Municipal 2961, de 04 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 23 — Os honorários advocatícios de que trata esta Lei, constituem verba privada, de natureza alimentar, de exclusiva e integral titularidade do Procurador- Geral, do Subprocurador-Geral e dos Procuradores do Município do quadro efetivo, conforme determina o Art. 85, 819 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Art. 22 da Lei Federal nº 8.906/1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e serão distribuídos igualitariamente, em periodicidade mensal, aos Procuradores do Município em efetivo exercício na procuradoria geral do município ou seus órgãos afetos. (...) 84º - Os honorários de sucumbência do Procurador-Geral, do Subprocurador e dos Procuradores do Município, percebida mensalmente, já incluída com a soma dos vencimentos mensais das remunerações, não poderá exceder ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 663.696, com repercussão geral. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Mensagem nº026/GP/2021 Projeto de Lei nº 043/2021 Autor: Executivo Municipal GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MARÇO DE 2021.