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norma nº 3391/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3391 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.23 CAPUT E $4º DA LEI Nº 2961 HONORARIOS ADVOCATICIOS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Yt CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3391 DE 19 DE MARÇO DE 2021.
“EMENTA: Da nova redação ao artigo 23, caput e seu 84º
da Lei nº 2961, de 04 de abril de 2018 que dispõe da
estrutura administrativa de organizacional da
Procuradoria Geral do Município de Barra do Piraí e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 23 caput e seu 84º da Lei Municipal 2961, de 04 de abril de 2018, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 — Os honorários advocatícios de que trata esta Lei, constituem verba
privada, de natureza alimentar, de exclusiva e integral titularidade do Procurador-
Geral, do Subprocurador-Geral e dos Procuradores do Município do quadro efetivo,
conforme determina o Art. 85, 819 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de
Processo Civil) e Art. 22 da Lei Federal nº 8.906/1994 ( Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil), e serão distribuídos igualitariamente, em periodicidade
mensal, aos Procuradores do Município em efetivo exercício na procuradoria geral
do município ou seus órgãos afetos.
(...)
84º - Os honorários de sucumbência do Procurador-Geral, do Subprocurador e dos
Procuradores do Município, percebida mensalmente, já incluída com a soma dos
vencimentos mensais das remunerações, não poderá exceder ao teto de noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão do Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 663.696, com repercussão geral.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Mensagem nº026/GP/2021
Projeto de Lei nº 043/2021
Autor: Executivo Municipal
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MARÇO DE 2021.

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