norma nº 723/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
UIiY4 III I ['4 II. hb'4C1 I] I] A _' [liii I]*t(,I,I 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a adquirir prêmios, a serem 
sorteados, para aqueles que quitarern 
o IPTU/2003 em cota ünica ou 
parceladamente". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono 
a seguinte tel: 
Artigo 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir 02 (dois) 
automôveis zero quilômetro, 02 (duas) TV's 29 polegadas e 02 (dois) DVD's, 
destinados ao sorteio entre Os contribuintes que quitarem em Cota Unica, ou 08 
(oito) parcetas o IPTU/2003 (imposto Predial Territorial Urbano). 
Artigo 20 - Seräo sorteados aos contribuintes que quitarern o Tributo 
em Cota Unica, urn automóvei zero Km, uma TV 29 polegadas e um DVD, ate 60 
dias apOs o encerramento do prazo estipulado para o pagarnento. 
Artigo 30 - Serao sorteados aos contribuintes que quitarem o Tributo 
em 08 (oito) parcelas, urn autornóvei zero Krn, uma TV 29 potegadas e urn DVD, ate 
60 dias após o encerramento do prazo estipulado para o pagamento. 
Artigo 40 - Os contribuintes que optarem peto pagarnento em cota 
Unica, concorrerão também ao sorteio previsto no artigo anterior. 
Artigo 50 
- A despesa corn a aquisicao dos bens e corn a 
operacionalizaçao do sistema de sortelo fica limitado a R$ 35.000,00 (trinta mil 
reals). 
Parágrafo Unico - 0 Prograrna de Trabaiho para atender a referida 
despesa, objeto desta Lei está classificada na Proposta Orçamentária 
de 2003, conforrne abaixo: 
> Prograrna de Trabaiho no 2009.04.123.0017.2.014 
Elemento da Despesa 
3.3.9031.00.00.00 - PrerniaçOes Cult. Art. Cient. Desp. e Outros 
Praça Nflo Pecanha, n° 07— Centro - Barra do Pirab - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2442-2368 - FAX: 24— 2443-2148 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Artigo 60- A habititacao dos concorrentes aos prêrnios far-se-6 
mediante cuporn devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de 
livre vontade do seu portador, depositados em urna lacrada previamente colocada 
na Sede da Prefeitura Municipal. 
Artigo 70- 0 Sorteio será realizado em ato pUblico, corn a presenca de 
representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da Associacäo Cornercial 
e Empresarial de Barra do Piral. 
Artigo 80- A entrega dos bens caberá ao Poder Executivo local, 
considerando-se detentores do direito de propriedade dos bens sorteados, a pessoa 
identificada nos termos do Artigo 6 0 . 
Artigo 90- Quaisquer normas referentes a regulamentacão, 
complementacao, fiscalizaçâo, entrega e demais relativas ao presente procedirnento, 
ficarn sob egide do Poder Executivo Municipal. 
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MARCO DE 2003. 
CARLOS CE 
Projeto de Lei no 014/03 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 005/03 
DA NOBREGA 
al 
Praça No Peçanha, n° 07 - Centro - Barra do Piral - CEP 27.123-020 - TEL: 24 - 2442-2368 - FAX: 24 - 2443-2148