| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | Altera inciso II artigo 4º da LM 711 de 2002 - Contribuição de Iluminação Publica |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cá,nara Municipal de Barra do P/mi =AL, do Presidente LE! MUNICIPAL No 726 DE 16 DE ABRIL DE 2003 "Dá nova redacäo ao inciso II do artigo 40 da Lei Municipal n° 711, de 20/12/2002 e dá outras providências." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artgo 1° - 0 inciso II do artigo 40 da Lei Municipal n° 711, de 20/12/2002, passa a vigorar corn a redacao seguinte: II - IMOVEIS NAO EDIFICADOS - R$2,00 (dois reais) por metro linear de testada por ano, corn valor minimo de 6 m (seis metros) lineares e valor rnáximo correspondente a 50 m (cinquenta metros) lineares. Artigo 20 - Aos contribuintes que já efetuaram o pagamento corn base no texto ora revogado, a administracao fará a devolucâo do valor em excesso, podendo, a critério do mesmo, compensar corn débitos ou parcelas de outros tributos. Artigo 31D - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicöes em contrário. GABINETE DO PREFE ABRIL DE 2003, / / S. CARLOS C R DA NOBREGA IPAL Projeto de Lei n° 19/03 Autor: Executivo Municipal Mensagem n° 008/GP/2003 TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316