norma nº 1305/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1305 DE 20 DE JULHO DE 2007. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orcamento Vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Cämara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte 
Le 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.171,86 (Quatro mil, cento e setenta e urn 
reais e oitenta e seis centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento 
constante do Anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Especial decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacOes 
consideradas na vigente Lei de Meios na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JULHO DE 2007. 
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/JosE ZA6H1 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem NO 055/GP/2007 
Projeto de Lei n° 122/07 
Autor: Executivo Municipal