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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3392/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3392 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRatifica Protocolo de Intenções Firmado entre Município
native_id305

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3392 DE 19 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos
e equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificado. nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007. o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos. insumos e equipamentos na área
da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MARÇO DE 2021.
MARI EV
Prefe ipal
Mensagem nº027/GP/2021
Projeto de Lei nº 054/2021
Autor: Executivo Municipal

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