| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3392 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Ratifica Protocolo de Intenções Firmado entre Município |
| native_id | 305 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO * CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3392 DE 19 DE MARÇO DE 2021. Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica ratificado. nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007. o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos. insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MARÇO DE 2021. MARI EV Prefe ipal Mensagem nº027/GP/2021 Projeto de Lei nº 054/2021 Autor: Executivo Municipal