norma nº 1306/2007

JOSÉ LU IZ 
Prefeito Mi. 
N 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1306 DE 20 DE JULHO DE 2007. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçarnento vigente e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de 
meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.889.466,44 (Dois milhOes, 
oltocentos e oitenta e nove mu, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro 
centavos). 
Artigo 20- 0 crédito adicional suplernentar apresentado no artigo 10 
deverá ser aberto med iante decretos do Chefe do Poder Executivo, de acordo corn a efetiva 
realizacao da Receita referente a fonte de Recursos - 0004 - Royalties. 
Artigo 30 - De conformidade corn o disposto no artigo anterior, fica 
igualmente, a Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na lei de meios em vigor no valor de R$ 1.000.000,00 (Urn milhão de reais), referente a parte 
da quantia definida no artigo 10 desta Lei, na forma do anexo I. 
Artigo 40 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional 
Suplernentar decorrerão do Excesso de Arrecadacao a ser verificado na fonte de Recursos - 
0004 - ROYALTIES na forma do detalhamento disposto no anexo II: 
Artigo 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JULHO DE 2007. 
Mensagem NO 056/GP/2007 
Projeto de Lei n° 123/07 
Autor: Executivo Municipal