norma nº 1307/2007

ESTADO DO RIO OF JANEIRO 
• •'• CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1307 DE 20 DE JULHO DE 2007. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 281 .832,40 (Duzentos e oitenta e urn mil, oitocentos e 
trinta e dois reais e quarenta centavos) para atender as despesas na forma do 
detalharnento constante do Anexo I. 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do superávit financeiro verificado na receita 
1761.99.01 - Outras Transferências de Convênios da União e suas Entidades - 
Fonte de Recursos 0012 - CONVENIOS, referente ao Contrato de Repasse n o . 
0144013-79 do Ministério do Esporte, para Execucao de CONSTRUcAO OF 
QUADRAS POLIESPORTIVAS NOS BAIRROS ARTHUR CATALDI E CALIFORNIA 
NESTE MUNICIPIO, na forma do anexo II. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JULHO OF 2007. 
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Prefeito Municip 
Mensagem NO 057/GP/2007 
Projeto de Lei n° 124/07 
Autor: Executivo Municipal