norma nº 1308/2007

J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1308 DE 20 DE JULHO DE 2007. 
EMENTA: Altera o artigo 30 da Lei 
Municipal 1.204 de 14 de dezembro de 
2006 e dã outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
Artigo 10 
- 0 artigo 30 da Lei Municipal no1.204, de 14 de 
dezembro de 2006, que diz: 
"Artigo 30 
" 0 rnunicIpio fixa o prazo de 06 (seis) meses a contar 
da assinatura do termo para que a empresa autorizada inicie suas atividades 
conforme cláusula contratual, o que inocorrendo, encontra-se rescindido de pleno 
direito a respectiva cessão". 
Artigo 20 - 0 artigo 30 da mencionada Lei, passa a viger corn a 
seguinte redacao: 
"Artigo 30 
- 0 rnunicIpio fixa o prazo de 01(urn) ano a contar da 
assinatura do termo para que a ernpresa autorizada inicie suas atividades conforrne 
cláusula contratual, o que inocorrendo, encontra-se rescindido de pleno direito a 
respectiva cessão". 
Artigo 30 - Ficarn inalteradas as demais disposicOes da Lei 
Municipal elencada. 
Artigo 40 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JULHO DE 2007. 
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W 
 Prefeito Municipal 
Mensagern NO 058/GP/2007 
Projeto de Lei no 125/07 
Autor: Executivo Municipal