norma nº 1310/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1310 DE 20 DE JULHO DE 2007. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxulio a Associacao Comercial 
e Empresarial de Barra do Piral, para 
evento esportivo e dá outras 
providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
Artigo 10 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a conceder 
auxIlio a Associacao Comercial e Empresarial de Barra do Piral, inscrita no CNPJ 
sob o n° 29.039.78110001-00, no valor de ate R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
objetivando cobrir parte das despesas corn a pré-temporada do Centro de Futebol 
Zico - CFZ. 
Paragrafo CJnico - Fica facultada ao püblico que comparecer aos 
eventos consequentes ao auxIlio previsto no caput, a entrega de 1 kg de alimento 
por pessoa e evento, na portaria do Royal Sport Clube, cabendo ao Poder executivo 
decidir sobre a sua destinacao. 
Artigo 20 - Dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias 
a partir do evento, a Beneficiada deverá prestar contas para o Poder Piiblico, 
objetivando este cumprir deliberacao do TCE-RJ. 
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JULHO DE 2007. 
4NT' 
Prefeito Municipal ,f 
Mensagem NO 060/GP/2007 
Projeto de Lei n° 127/07 
Autor: Executivo Municipal