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norma nº 3393/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3393 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº2811 DE 2017 - PASSA O CONSELHO TUTELAR PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
native_id306

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“* CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
[x E)
ER ao)
LEI MUNICIPAL Nº 3393 DE 26 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43
DA LEI MUNICIPAL Nº 2811 DE 19 DE MAIO DE
2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O art. 43 da Lei Municipal nº. 2811 de 19 de maio de 2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar
ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social. O Poder Executivo
será responsável por proceder todos os ajustes orçamentários necessários
ao cumprimento das despesas.”
Artigo 2º. — Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MARÇO DE 2021.
Mensagem nº018/GP/2021
Projeto de Lei nº 015/2021
Autor: Executivo Municipal

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