| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº2811 DE 2017 - PASSA O CONSELHO TUTELAR PARA A ASSISTENCIA SOCIAL |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “* CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE [x E) ER ao) LEI MUNICIPAL Nº 3393 DE 26 DE MARÇO DE 2021. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 2811 DE 19 DE MAIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O art. 43 da Lei Municipal nº. 2811 de 19 de maio de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43. A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social. O Poder Executivo será responsável por proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das despesas.” Artigo 2º. — Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MARÇO DE 2021. Mensagem nº018/GP/2021 Projeto de Lei nº 015/2021 Autor: Executivo Municipal