norma nº 735/2003

Estado do Rio de Janeiro 
)01/1Vi(, 
Gabinete do Presidente 
JET MTJNTCIPAT. N° 735 DE 26 Di: MAIO DE 2003 
Autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel 
que menciona e dá outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, a titulo de 
concessäo de direito real de uso, o irnóvel de dominio do Municipio, assim descrito e 
caracterizado: terreno de n° 451, sito na Rua Tiradentes, corn 45 m de frente 141 m pelo 
lado esquerdo; 143,20 m pelo lado direito e 20,00 m de firndos, corn area total de 
4582m2. 
Artigo 20- A concessão dar-se-á por contrato, corn a pessoa que veneer o 
procedirnento licitatório especifico, a ser aberto, e deverá ter corno cláusulas essenciais; 
I - A destinaçAo exciusiva de uso do imóvel para cemitério parque, 
segundo projeto aprovado pelo Municipio; 
U - Remuneração ao Municipio pela outorga, conforme constar do 
edital licitatório; 
III - Prazo de outorga que será de 25 anos; 
IV - Reversão ao patrimônio do MunicIpio e independentemente de 
qualquer indenizaçâo de todos os bens e benfeitorias edificados no imóvel, inclusive 
sepulturas não vendidas a terceiros, findo o prazo da concessão; 
V - Assunção dos bens já edificados no imóvei, segundo laudo de 
avaliaçAo elaborado pela Municipalidadc ifiidenizaco ao Municipio; 
Artigo 30 - Esta lei en6ará em pgor na data de sua publicacão, revogadas 
as disposicôes em contrário. 
GABINETE DO P 26 DE MAIO DE 2003. 
CARLOS CELSO DA NOBREGA 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 33/2003 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 012/GP/2003 
Praca Nilo Peçanha, n 9 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
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