norma nº 1311/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1311 DE 09 DE AGOSTO DE 2007. 
Ementa: "Derroga o Paragrafo 30 do 
artigo 40da Lei Municipal 379 de 28 de 
novembro de 1997 e dá outras 
providëncias". 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Artigo 1 0- Fica a partir desta data, derrogado o parágrafo 30 do artigo 40 
da Lei Municipal 379 de 28 de novembro de 1997. 
Artigo 20- Os termos do artigo 1 0não concedem ao contribuinte, para 
direitos de ressarcimento os efeitos ex tunc. 
Artigo 31' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
Barra do Piral, 09 de agosto de 2007. 
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/ Prefeito MuniciPa ,j( 
Mensagem n° 021/GP/2006 
Projeto de Lei n° 110/06 
Autor: Executivo Municipal 
TRAVESSA AssuMPcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316