| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Garantia de vagas em creche e escolas a filhos de portadores de deficiencia |
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Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Presidente
LE! MUNICIPAL N° 739 DE 29 DE MAID DE 2003
EMENTA: Dispöe sobre a garantia
de vagas em creches e escolas
piiiblicas municipais, para filhos de
pessoas portadoras de deficiôncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0- Fica assegurado aos flihos de pessoas portadoras de
deficiências, impossibilitadas ou corn dificuldades de locornoçAo, vagas em creches e
escolas püblicas do municIpio, próxirnas as suas residéncias.
§ 10 - Para fins de cornprovacäo da deficiência, serAo emitidas
credenciais pelas entidades representativas, legairnente constituIdas e reconhecidas pelo
municIpio.
§ 2° - Para fins de garantir o que diz o artigo primeiro o portador
de deficiência deverá comprovar atividade laborativa.
Art. 2° - Esta Lei entráriJi vigor na data de sua publicacão.
GABThJETE 29 DE MAID DE 2003.
CARLOS CELS DA NOBREGA
Prefeito
Projeto de Lei n° 26/03
Autor: Pastor Monteiro de Jesus
Co-autor: Marcio Rodrigues
Praça Nilo Peçanha, n° 7 - Centro - Cep 27123-020 - Barra do Piral - RJ
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