norma nº 1314/2007

• ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1314 DE 17 DE AGOSTO DE 2007. 
"Altera e inclui dispositivos na Lei no 514/2001, de 02 
de maio de 2001, que cria o Conseiho Municipal de 
Meio Ambiente e dá outras providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1 ° - Fica alterado a inciso XII do artigo 30 da Lei Municipal n° 514/2001, 
cujo enunciado é: 
"Artigo 30 - 0 Conselho Municipal de Meio Ambiente, terá a seguinte 
composiçäo 
IV-... 
V￾VI￾VII-... 
VIII - 
IX - 
X￾XI - 
XII - Representante da AFAMOR; 
XIII - 
Passa a vigorar corn a seguinte redação: 
Artigo 30 - 0 Conselho Municipal de Meio Ambiente, terá a seguinte 
composiçäo: 
XII - Representante da FAMOR; 
Artigo 20- Inclui o inciso XIV ao artigo 30 da Lei Municipal n° 514/2001. 
XIV - Representante de Entidade Religiosa; 
Artigo 30 - Ficam inalteradas as demais disposicoes da Lei Municipal elencada. 
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2007. 
Projeto de Lei n°128/07 
Mensagem no 061IGP/2007 
Autor:Executivo Municipal 
J4 ANC T\ 
/ Prefeito Municipa ,,,S( 
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