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norma nº 3394/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3394 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaMODIFICA CONSELHO DO FUNDEB - REVOGA A LM Nº1215 DE 2007
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
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LEI MUNICIPAL Nº 3394 DE 26 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/
FUNDESB, do Município de Barra do Piraí/RJ.”
O Prefeito do Município de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições e de acordo com o
disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Nos termos da Lei Nacional nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica modificado o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/FUNDESB, no âmbito do Município de Barra do Piraí/RJ.
Capítulo II
Da Composição do Conselho
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º será constituído por 13 (treze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminadas:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
pertencente à SecretariaMunicipal de Educação — quadro de funcionários permanente;
b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:
e) 02 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, indicados pela entidade
de estudantes secundaristas;
g) 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho des
1990, indicadopor seus pares:
1) 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil;
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$1º - Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o
processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
$ 2º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro,
deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação
dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
$ 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no $ 1º deste artigo.
$ 4º. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I- cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e
dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
$ 5º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá
acompanhar asreuniões do Conselho com direito a voz.
$ 6º. O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no
âmbito do Município.
$ 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere à alínea i este artigo:
a) serão pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da data de publicação
do edital;
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou corta
contratadas da Administração da localidade a título oneroso;
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Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado
outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I — desligamento por motivos particulares;
IH — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º; e
HI — situação de impedimento previsto no $ 4º, do art.2º incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
81º - Na hipótese em que o Conselheiro Titular ou suplente incorrerem na situação de
afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução
para o próximo mandato;
81º - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022,
sendo um mandato para regularização da nova lei;
82º - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual
do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundeb;
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V - ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA ef
ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
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VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação
da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, ambos
eleitos por seus pares.
Parágrafo único - Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência, os
Conselheiros designadosnos termos da alínea “a” do artigo 2º desta lei.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDESB,
deverá ser aprovadoo Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente, com
a presença da maioria simples de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados
pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros
efetivos.
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinaçãoinstitucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
1 - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações:
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou e O,
involuntária doestabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
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c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do
mandato para oqual tenha sido designado.
d) veda, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, sendo
obrigatoriedade do Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB, 01 (um)
servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos Órgãos de controle intemo e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento no site da Administração Pública;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar formalmente o Secretário Municipal de
Educação ou servidor equivalente. para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a trinta dias.
WI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos. os quais serão imediatamente
concedidos, devendoa resposta ocorrer em prazo não superior a 15 (quinze) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação. as quais deverão discriminar aqueles em
efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias,
confessionais oufilantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções:
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. N
Art. 14. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
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I - nomes dos conselheiros e seus suplentes e das entidades ou segmentos que representam:
II - correio eletrônico e outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões, ordinárias e extraordinárias;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho de interesse público.
Art. 15. Durante o prazo previsto no $ 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados
para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do
FUNDEB cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1215 de 02
março de 2007 que criou o Conselho Municipal do Fundo ora vigente.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MARÇO DE 2021.
MARIO ua
Prefeit al
Mensagem nº031/GP/2021
Projeto de Lei nº 072/2021
Autor: Executivo Municipal

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